Motorista que não pagar multa de trânsito pode ter CPF incluído no SPC

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Transportes, iniciou o protesto, em cartório, de devedores de multas de trânsito. O procedimento considera as penalidades aplicadas na cidade e não pagas pelos motoristas nos últimos cinco anos.  Quem receber a notificação tem três dias úteis para pagar o débito e os emolumentos do cartório ou terá o CPF inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC).

– Optamos por realizar essa cobrança de forma mais agressiva não só para incentivar maior responsabilidade no trânsito, mas também para recuperar as receitas provenientes dessa multa. A expectativa é que, com o protesto, mais de R$ 100 milhões sejam recuperados – afirma o Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero.

O sistema para viabilização do procedimento foi elaborado pela IplanRio – Empresa Municipal de Informática. Ao todo, foram contabilizados 180 mil infratores e mais de 40 mil multas, não inscritas em dívida ativa, já foram levadas a protesto. Até o final do ano, o total de multas encaminhadas aos cartórios será de 700 mil. Até agora, mais de R$ 33 mil já foram recuperados por meio do procedimento.

– As receitas provenientes das multas são vinculadas, e só podem ser usadas para custear projetos na área de transportes e educação no trânsito. Também podemos usar em obras que evitem acidentes, com tapar buracos em vias – esclarece o Barbiero.

Para o secretário Municipal de Transportes, Paulo  Amendola, o protesto é também uma forma de garantir que os infratores não fiquem impunes.

– O procedimento é de extrema importância, tendo em vista que o montante referente a mais de 40 mil multas, que poderia ser aplicado em projetos na área de transportes e educação no trânsito, está estagnado e precisa ser recuperado. Além disso, a medida vai assegurar que o infrator não fique impune.

Para pagar o débito, o motorista deve procurar o cartório informado na notificação e realizar o pagamento. Caso o valor não seja quitado, o CPF do motorista será encaminhado ao SPC, o que vai impossibilitá-lo de realizar compras a prazo, obter empréstimos e realizar  pagamentos com cheques,  por exemplo.

– Nosso sistema tem capacidade para protestar cinco mil multas diariamente. Vamos protestar tudo – acrescenta o titular da Fazenda.

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19 de novembro de 2019

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