Categoria:
Prefeitura lembra que termina hoje, 30/4, prazo para requerimento do licenciamento sanitário 2020
Publicado em 30/04/2020 - 13:52 | Atualizado- Início/
- /
- Prefeitura lembra que termina hoje, 30/4, prazo para requerimento do licenciamento sanitário 2020

A Prefeitura, por meio da Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, alerta a empresários, comerciantes e profissionais liberais que vence nesta quinta-feira, 30/04, o prazo para o requerimento do Licenciamento Sanitário 2020. No entanto, como forma de atenuar o impacto financeiro causado pelas medidas de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), por decreto publicado no último dia 15, o prefeito Marcelo Crivella prorrogou por dois meses a data para o pagamento da taxa referente à Licença Sanitária de Funcionamento (LSF), que venceria também nesta quinta e agora pode ser feito até 30 de junho.
– Entendendo esse momento difícil enfrentado também pelo empresariado, o prefeito ampliou o prazo para o pagamento, mas o requerimento tem que ser feito sempre até 30 de abril, como definido pela lei que prevê multas para quem não cumprir este prazo. Este processo é fundamental para termos controle das atividades realizadas na cidade e avançarmos com as nossas ações de prevenção de riscos à saúde pública – destaca Márcia Rolim, subsecretária de Vigilância Sanitária.
Com a implantação do Código Sanitário do Município em 2019, a maioria dos estabelecimentos e serviços exercidos na cidade passou a ter que se licenciar, um universo estimado em mais de 300 mil contribuintes. Desde então, todo o processo de licenciamento sanitário é totalmente on-line, feito pelo Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (Sisvisa), com acesso pelo Carioca Digital. Para o contribuinte que já tem o boleto e quer adiar o pagamento, basta entrar no sistema e emitir um novo documento já com vencimento em 30 de junho. Mas para evitar multas, é preciso guardar o protocolo que comprova que o requerimento foi feito para, se preciso, ser apresentado com a licença sanitária de 2019 impressa.
Além do setor regulado (como o comércio de saúde e alimentação), outras atividades começaram a ser licenciadas e fiscalizadas pela Vigilância, reunidas no chamado setor relacionado. São comércios e serviços em geral prestados por pessoas jurídicas, como lojas de departamentos, papelarias, armarinhos, oficinas mecânicas, agências bancárias, material de construção, estacionamentos, escolas e escritórios, entre outras. A mesma lei estipulou o dia 30 de abril como a data limite para o requerimento do licenciamento sanitário anual, exigindo que a licença seja impressa e mantida exposta em local visível de todos.
A obrigatoriedade do licenciamento sanitário para o setor relacionado é um dos avanços na prevenção de riscos trazidos pelo Código, que isentou algumas atividades da taxa anual, como o microempreendedor individual (MEI). Construído durante dois anos por servidores técnicos da Vigilância e aprovado por unanimidade (44 votos a zero) na Câmara de Vereadores em dezembro de 2018, o marco regulatório desburocratizou o processo de inspeção e deu transparência às ações dos fiscais, entre outros ganhos expressivos para a população. Antes, muitos estabelecimentos esperavam até cinco anos para ter a sua licença, que permite ao consumidor conferir, por exemplo, se uma padaria ou uma sapataria tem licenciamento, um dos recursos para a melhoria das condições higiênico-sanitárias nos comércios.
Entre outras importantes conquistas, o Código criou taxas de critérios mais justos, com valores definidos não apenas pela metragem quadrada do estabelecimento, mas que consideram a complexidade e os riscos de cada atividade. Esses e outros detalhes, como o conteúdo do Código Sanitário e o Manual do Contribuinte estão disponibilizados no site da Vigilância.
Notícias
Secretaria de Ordem Pública prende dois taxistas na Zona Sul por fraude em taxímetro
18 de junho de 2025Prefeitura recebe o Prêmio InovaCidade2025
18 de junho de 2025Linha Amarela: nova tarifa no valor de R$ 3,80 passa a valer a partir desta sexta-feira
17 de junho de 2025Movimentação turística nacional cresce 16,3% no Rio de Janeiro
17 de junho de 2025

Comlurb prepara planejamento especial de limpeza para Maratona do Rio 2025
19 de junho de 2025

Espaços da Juventude oferecem 3,5 mil vagas em cursos de tecnologia de inovação
18 de junho de 2025

