Categoria:
Ambulante Legal: titular da licença e auxiliar devem portar documento diariamente
Publicado em 03/10/2019 - 17:25 | Atualizado em 04/10/2019 - 16:15
Os ambulantes que participaram das etapas do Programa Ambulante Legal e que já foram convocados para recebimento dos crachás de identificação devem portar o documento durante todo o seu expediente. Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (03/10) a Resolução SMF nº 3095, que segue a Lei 1876/1992, e estabelece que o descumprimento da obrigação de portar o cartão de identificação de forma visível poderá acarretar em multa no valor de R$ 429,00 ou até o cancelamento da autorização, em caso de reiterado descumprimento da regra.
O crachá deve ser portado de modo permanentemente visível para os consumidores e também para fins de controle e ordenamento dos agentes de fiscalização. O documento dispõe de um QR Code, código de barras bidimensional de resposta rápida que permite não só à fiscalização, mas também à população o acesso a informações como o nome, o número de inscrição e as mercadorias que o ambulante está autorizado a comercializar. Por meio da tecnologia, também é possível verificar o local em que o ambulante pode atuar na cidade, respeitando o ordenamento urbano. Até o momento, mais de 3.600 crachás já foram entregues em 48 bairros na cidade.
O programa Ambulante Legal, lançado em agosto de 2018 por meio do Decreto 44.828/2018, é uma das principais iniciativas que compõem a política de ordenamento urbano. Seu objetivo é organizar e facilitar a identificação dos ambulantes autorizados a trabalhar na cidade, sem descuidar do uso sustentável do espaço público, e propondo, inclusive, a implantação de políticas públicas de qualificação profissional aos trabalhadores. O programa também observa o comércio da região, de forma que a organização dos ambulantes não cause qualquer prejuízo ou conflito com o comércio estabelecido no local.
Notícias
CET-Rio anuncia as interdições programadas para a noite de quinta-feira (24/04)
24 de abril de 2025Rio de Janeiro recebe primeiros eventos do BRICS, grupo das maiores economias emergentes do mundo
24 de abril de 2025Freguesia, na Ilha do Governador, recebe 164 atendimentos do CadMóvel Carioca
24 de abril de 2025
CET-Rio anuncia as interdições programadas para a noite de quinta-feira (24/04)
24 de abril de 2025

Freguesia, na Ilha do Governador, recebe 164 atendimentos do CadMóvel Carioca
24 de abril de 2025
Super Centro Carioca de Saúde chega a dois milhões de procedimentos realizados
24 de abril de 2025
