Prefeitura do Rio apresenta Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência

Foi apresentada nesta terça-feira (29/03) à Câmara Municipal de Vereadores o Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência, que tramita como Projeto de Lei Complementar nº 61/2021. O texto tem por objetivo perenizar as melhores práticas de integridade e transparência, norteando a Administração Pública Municipal e deixando efetivo legado para a Cidade do Rio de Janeiro.

O Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, abriu a apresentação alertando para o fato de que os métodos de corrupção estão cada vez mais e mais sofisticados:

 

– A criação do Estatuto é algo totalmente inovador e visa à consolidação de arcabouço normativo para ações de integridade e transparência, aplicáveis em todo o âmbito municipal, transformando-as em política de estado e conferindo-lhes a seriedade que o assunto requer.

 

O texto do Estatuto incorpora iniciativas que atualmente já estão em prática, a exemplo da análise de integridade dos agentes públicos, fornecedores e colaboradores externos, além de fortalecer medidas de combate à prática de racismo, abuso, assédio e discriminação. Na área da transparência, serão englobadas a divulgação das agendas das autoridades, a disponibilização integral de contratos firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e o painel de monitoramento da Lei de Acesso à informação.

Entre as novidades, cabe destacar a instituição permanente, na estrutura administrativa, de órgão responsável pelas ações de integridade e transparência, a criação do SISMIT – Sistema Municipal de Integridade Pública e Transparência, que articula as iniciativas da pauta, bem como do FUMIT – Fundo Municipal de Integridade Pública, garantindo recursos para financiar sua implementação.

 

– O Estatuto Carioca da Integridade e Transparência é uma ação pioneira no país e seu desenho induzirá a uma transformação cultural na gestão da coisa pública e já prevendo, desde o princípio, seu contínuo aprimoramento – enfatiza o secretário.

 

O Estatuto foi bem recebido pelos vereadores, que levantaram várias considerações e questionamentos, e darão andamento ao tema. Após a apresentação de hoje, o documento ainda será debatido e votado pelo Plenário da CMRJ em duas sessões, quando então seguirá o trâmite legislativo, com o encaminhamento do autógrafo para a sanção do Prefeito.

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29 de março de 2022

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