4 de abril de 2020
Procuradoria Geral do Município garante o funcionamento de lojas de material de construção e lotéricas
Publicado em 04/04/2020 - 15:13 | Atualizado em 04/04/2020 - 15:17
O objetivo é orientar os consumidores sobre os seus direitos e deveres nesse momento tão delicado de pandemia A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro suspendeu, na Justiça, liminar obtida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impedindo do funcionamento de lojas de material de construção e lotéricas. A abertura desse tipo de comércio está prevista no Decreto Municipal 47.301/2020.
Em sua decisão, a desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), destacou que “a essencialidade da atividade desenvolvida pelas lojas de material de construção repousa na natureza dos produtos comercializados”. Isso porque tais lojas comercializam produtos elétricos e hidráulicos, necessários ao reparo tanto de imóveis particulares quanto de outros estabelecimentos que prestam serviços essenciais. “Deve ser acrescido que lojas que comercializam tais produtos igualmente dispõem de materiais comumente utilizados em hospitais, como álcool gel, máscaras de proteção e produtos de limpeza”, afirmou a desembargadora.
Sobre as lotéricas, Maria Isabel Paes Gonçalves disse que “a suspensão de alguns serviços acaba por dificultar, ou mesmo inviabilizar o acesso da população, particularmente a de baixa renda, ao exercício de atividades básicas como ao recebimento de benefícios sociais, considerando que nem toda a população mais humilde possui conta em banco, com facilidade de movimentação através da internet”. Na visão da desembargadora, as lotéricas são serviços essenciais, pois o não funcionamento desses estabelecimentos acarretará aumento na demanda das agências bancárias, elevando o fluxo de pessoas e a consequente aglomeração.
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