Procuradoria Geral do Município prorroga validade de Certidões da Dívida Ativa

Publicado em 07/05/2020 - 09:19 | Atualizado

A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro prorrogou, por 60 dias a contar da data de vencimento, os prazos de validade das certidões de regularidade fiscal vencidas a partir de 17 de março de 2020.

Também foram suspensos por 60 dias os prazos previstos para apresentação de impugnações e recursos administrativos, ou para o cumprimento de exigências, a contar de 17 de março de 2020.

A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 7 de maio.