Covid-19: Prefeitura poderá utilizar valor de precatórios em áreas essenciais ao combate da pandemia

Publicado em 26/03/2020 - 14:24 | Atualizado em 27/03/2020 - 10:36

A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro conseguiu a suspensão do pagamento dos precatórios judiciais do Município, enquanto durar a pandemia provocada pela Covid-19. A decisão foi tomada na noite de ontem (quinta-feira, 25/3), pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Conforme solicitado pela PGM, o montante destinado ao pagamento desses precatórios, de aproximadamente R$ 130 milhões, será empregado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em frentes e ações de saúde pública, em áreas essenciais relacionadas ao combate da pandemia.

A decisão do TJRJ levou em conta a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública (Mensagem Presidencial nº 93/2020, já aprovada pela Câmara dos Deputados).

 

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