Prefeitura do Rio credencia empresas para recebimento de tributos municipais em cartões de crédito e débito

Os contribuintes da cidade do Rio terão mais opções para o pagamento dos tributos municipais. A Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje (11/11) a Resolução Nº 3105 que autoriza o credenciamento de operadoras de meios eletrônicos para o recebimento de tributos e de outras receitas municipais por cartões de crédito ou débito. A medida tem como objetivo regulamentar a quitação dos débitos com o município de forma facilitada e moderna para o contribuinte.

A partir do credenciamento, as empresas operadoras de meios eletrônicos poderão prestar serviço de arrecadação de receitas municipais, mediante uso de cartões de crédito ou débito normalmente aceitos no mercado financeiro.

Para que a habilitação das empresas seja autorizada pela Prefeitura, é necessário que elas apresentem a documentação exigida junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Será preciso ainda que as empresas tenham autorização do Banco Central do Brasil para processar pagamentos e que estejam em conformidade com os padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards), com certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS em seu nome.

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11 de novembro de 2019

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