Prefeitura do Rio regulamenta transferências de titularidade em jazigos perpétuos dos 13 cemitérios públicos municipais

Suspensas na cidade do Rio de Janeiro desde 2014, as transferências de titularidade dos jazigos perpétuos nos 13 cemitérios públicos da cidade passarão a ser autorizadas e regulamentadas pelo município, conforme publicação no Diário Oficial Municipal. A regulamentação das transferências garante segurança para a população contra fraudes e irregularidades. Além de permitir que cerca de 80% dos proprietários estejam legalizados e usufruam do direito de sepultamento em seus jazigos.

Fiscalizado pela Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, braço da Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva), o procedimento foi temporariamente suspenso nos últimos cinco anos. Antes da concessão dos cemitérios públicos, vencida pelas concessionárias RioPax e Reviver, a transferência era realizada de forma não regulamentada. A partir desta data, volta a ser permitida, com regras claramente definidas, para resguardar o direito dos titulares de jazigos e do cessionário (quem receberá o benefício), dando transparência a todo o processo.

As equipes serão treinadas para atendimento ao público ao longo da próxima semana. O serviço começa a ser oferecido a partir de 23 de setembro. A Coordenadoria disponibilizará uma cartilha com as principais dúvidas e procedimentos necessários para a transferência, que ficará disponível também no site da Seconserva, que está sendo reformulado. A regulamentação atende a uma demanda reprimida de muitas famílias, que buscavam há anos regularizar a situação de seus jazigos.

– Esse passivo faz com que as pessoas deixem de usufruir de uma titularidade familiar em um momento de grande dor, já que a grande lacuna é a transferência de titulares já falecidos,, situação de cerca de 80% dos jazigos em perpetuidade – explica Daniela Mantovanelli, coordenadora geral de cemitérios e serviços funerários do município.

Legalmente, cada município é livre para regulamentar ou não a transferência desse direito de acordo com cada ato de concessão ou legislação municipal. Há dois tipos de jazigo: o temporário e o perpétuo. Os temporários são utilizados atualmente por até três anos, sendo obrigatória a exumação dos restos mortais, já que após esse período voltará a ser disponibilizado pela Concessionária para nova locação e por consequência não pode ser transferido. Já no caso do perpétuo, o titular adquire o direito de uso da terra daquele jazigo – o terreno segue pertencendo ao município -, sendo o titular responsável pela manutenção do jazigo, pagamento das tarifas cemiteriais e as demais obrigações previstas em lei. Dentre seus direitos, o proprietário indicará beneficiários, os quais a partir desta regulamentação poderão usufruir do uso do jazigo, mas estes não poderão indicar terceiros para a utilização do mesmo.

Tipos de transferências que serão permitidas no município

• Falecimento do titular – Se o titular faleceu (Causa Mortis) e deixou o jazigo incluso no testamento ou no inventário, será necessária a apresentação dessa documentação. Nos casos de ausência da mesma, será necessária a apresentação de toda a documentação probatória da cadeia hereditária.
• Transferência entre titulares vivos – Quando o titular ainda estiver vivo (Inter Vivos), será necessário que o subconcessionário e o cedente (quem está recebendo o direito) comprovem a legitimidade e a concordância do processo de Transferência.

Documentos Necessários para a Transferência de Titularidade

• Pessoas Físicas: para titulares já falecidos, mas com vários herdeiros, haverá a necessidade de autorização, registrada em cartório por autenticidade, de todos os sucessores com a indicação de apenas um sucessor que se tornará o Titular do Jazigo.
• Pessoas Jurídicas: CPF; RG; Comprovante de residência; Documentação de estado civil; Inventário e/ou testamento, quando houver; CPF e RG dos sócios que são responsáveis pela empresa; Documento constitutivo da sociedade; Documento de vínculo com a Pessoa Jurídica.

Passo a Passo para abertura do processo de titularidade

1. Todas as Tarifas Cemiteriais devem estar quitadas e o Jazigo precisa estar vazio;

2. Mediante convocação feita pelas Concessionárias, o Subconcessionário irá comparecer à sede das Concessionárias e/ ou ao Cemitério Público do respectivo Jazigo;

3. Entrega da documentação exigida, com efetuação do pagamento da Tarifa de Abertura do Processo (TAP);

4. Assinatura do Termo de Adesão;

5. Início da análise d o c u m e n t a l do processo de transferência de titularidade;

6. M e d i a n t e aprovação da análise documental, Subconcessionário e/ou Cedente serão convocados para pagamento da Tarifa de Transferência de Titularidade, conforme agendamento;

7. Emissão do novo Título de Subconcessão após cumprimento de todas as exigências.

Categoria:

• Cidade
• Conservação e Serviços Públicos

18 de setembro de 2019

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