Prefeitura do Rio desvincula receitas e garante mais fôlego ao caixa municipal

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou e publicou no DO desta quinta-feira, 30/04, a Lei 6.737/ 2020 que desvincula receitas da prefeitura, cuja obrigatoriedade da aplicação dos recursos em áreas específicas fora determinada pelo próprio município, por meio de legislação municipal. O procedimento permite que os recursos dessa fontes , referentes ao ano de 2020 e ainda não utilizados, sejam transferidos para a fonte livre do Tesouro Municipal (Fonte 100) e aplicados nos serviços essenciais da prefeitura. A legislação também autoriza o uso, para o mesmo fim, do chamado superávit financeiro, que é o saldo não utilizado dessas fontes em exercícios anteriores.

Dentre as fontes de receitas consideradas para a transferência de recursos estão, prioritariamente, as que guardam receitas recebidas por meio de honorários advocatícios, as que armazenam recursos provenientes de multas relativas ao meio ambiente e legislação urbanística, entre outras.

– A desvinculação de receita é uma das medidas que estamos adotando para aumentar receitas, no caso, as da Fonte 100, que é a principal fonte de recursos do município e que concentra, por exemplo, nossa receita tributária, cuja queda de arrecadação é esperada, devido à pandemia– explica Rosemary Macedo, Secretária Municipal de Fazenda.
A desvinculação de receitas será realizada por meio de decretos a serem publicados no DO e os recursos desvinculados serão transferidos pela Secretaria Municipal de Fazenda para a conta de livre movimentação do Tesouro Municipal.

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30 de abril de 2020

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