Prefeitura do Rio prorroga vencimento de Certidões da Dívida Ativa

"Atos como esse não podem ser tolerados, merecem nossa repulsa e providências para penalizar o infrator", afirmou Jorge Felippe. Foto: Divulgação / Prefeitura do Rio

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), prorrogou o vencimento das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) expiradas a partir do dia 17 de março para o dia 31 de julho. Publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de hoje, dia 16 de junho, a Resolução PGM n° 1.002 leva em conta as restrições às atividades econômicas impostas pela pandemia da Covid-19.

Ainda segundo a resolução, também ficam prorrogados até 31 de julho os prazos para a apresentação de impugnações e recursos administrativos ou o cumprimento de exigências.