Nova denúncia de contratos irregulares envolve gestão anterior da Prefeitura do Rio e Grupo Globo

Contrato assinado entre a gestão anterior da Prefeitura e a Fundação Roberto Marinho, em 2009, para implantação do Museu de Arte do Rio (MAR) rendeu à instituição do Grupo Globo R$ 30 milhões – em valores atualizados, o equivalente a R$ 48 milhões. Não houve licitação para a escolha da Fundação.

Por determinação do ex-prefeito Eduardo Paes a fundação foi escolhida por “notório saber” para, entre outras atribuições contratuais, apresentar projetos de arquitetura e executar obras de adaptação interna do Palacete Dom João VI, onde atualmente funciona a área de exposições do MAR .

O favorecimento à Fundação Roberto Marinho (FRM) neste contrato se torna explícito em um ofício de Paes no qual ele determina que a Procuradoria Geral do Município examine a “viabilidade de contratação direta da Fundação Roberto Marinho para a execução de projetos técnicos, obras civis e museografia, para o desenvolvimento da Pinacoteca do Rio de Janeiro (antigo nome do Museu de Arte do Rio)”.

O valor total do contrato foi de R$ 24.987.849,45, idêntico ao apresentado pela Fundação Roberto Marinho em sua proposta de trabalho, e não foi comparado com os do SCO (Sistema de Custo de Obras, uma listagem que serve de parâmetro para verificar se os preços apresentados são condizentes com os praticados no mercado).

Apesar de não ser uma construtora, na proposta, a FRM apresenta detalhes sobre a instalação do canteiro de obras, demolições, escavação de estrutura para subsolo, instalação de cisterna e outros serviços.

Outra irregularidade constatada foi o fato de 80% do valor do contrato, relativo a obras civis, ter sido repassado a empresas especializadas em construção, que foram subcontratadas pela FRM.

— A Fundação Roberto Marinho não tinha, na época da assinatura do contrato, registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), mas 80% do valor do contrato foi destinado ao pagamento de obras. Isso contraria, então, a tese de que poderia ser dispensada de licitação por notório saber – disse a Controladora Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres.

A lei das licitações (Lei 8.666/93) estabelece duas situações básicas nas quais licitações podem ser dispensadas:

1) quando há uma situação de emergência, que pode colocar em risco, por exemplo, a vida de pessoas caso haja demora para a realização de determinado trabalho. É o caso das obras em andamento na Avenida Niemeyer, iniciadas logo após os temporais de fevereiro e de abril para evitar que novos deslizamentos pudessem causar a morte de moradores.

2) quando alguma atividade necessita de conhecimentos específicos e especializados – caso de uma obra de arte cuja restauração apenas um especialista tem condições de fazer – o que não é o caso de obras para construção de museus

As irregularidades encontradas neste contrato – e em outros 18 firmados entre a Prefeitura do Rio e a Fundação Roberto Marinho — serão alvo da Comissão de Sindicância criada pelo Prefeito Marcelo Crivella para apurar a regularidade de contratações sem licitação. Em valores atualizados, os 19 contratos firmados sem licitação com a Fundação Roberto Marinho somam R$ 214,5 milhões.

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31 de julho de 2019

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