Levantamento da CGM aponta prejuízo de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos em contratos da Linha Amarela

Em depoimento à CPI da Linha Amarela nesta terça-feira (06/08), o procurador-geral do Município, Marcelo Marques, informou aos vereadores que desde sua inauguração, em 1997, já passaram pela via 151 milhões de veículos a mais do que o previsto quando foi feito o contrato de concessão.

O cálculo consta de levantamento feito pela Controladoria Geral do Município (CGM), que estima em R$ 1,6 bilhão o prejuízo causado aos cofres públicos por sobrepreço nas obras, cobrança de tarifa de pedágio acima do necessário para manter o equilíbrio do contrato e fluxo de veículos subestimado. Ainda de acordo com a CGM, os ganhos da LAMSA com a Linha Amarela são suficientes para que a concessão houvesse se encerrado em 2015.

Vereadores concordam que concessionária cobra preços extorsivos

Os vereadores que compõem a CPI da Linha Amarela concordaram durante a audiência que a concessionária vem cobrando preços extorsivos no pedágio da via. Presidente da comissão, Fernando William elogiou a atuação do Executivo Municipal, que vem questionando os aditivos no contrato feitos pelas administrações passadas com a concessionária, inclusive buscando na Justiça a suspensão do pagamento do pedágio.

Na audiência desta terça-feira foram ouvidos, além do procurador-geral do Município, o secretário de Infraestrutura e Habitação, Sebastião Bruno e técnicos do Tribunal de Contas do Município (TCM).

Em sua participação, Sebastião Bruno argumentou que, quando a Prefeitura pediu isenção da cobrança do pedágio para taxistas e motociclistas, a LAMSA solicitou o reequilíbrio financeiro do contrato para ajustar o preço da tarifa. Por isso, nada mais justo que agora, com as revelações trazidas pela CGM, o contrato seja revisto.

O secretário afirmou que os valores cobrados pela concessionária e o sobrepreço constatado são um “roubo e provocam revolta”. Ele defendeu o fim da concessão com a LAMSA.

PGM quer acesso a processos da Operação Lava Jato

Ao mesmo tempo em que recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a cobrança de pedágio da Linha Amarela no sentido Fundão, a Procuradoria Geral do Município (PGM) quer acesso a processos da Operação Lava Jato que se encontram sob sigilo e mencionam a Linha Amarela, a concessionária LAMSA e a construtora OAS. O pedido foi encaminhado na semana passada pelo prefeito Marcelo Crivella ao relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin.

Em depoimento anterior do procurador-geral à CPI da Linha Amarela, em 30 de maio deste ano, os prejuízos causados à Cidade do Rio de Janeiro pela concessionária LAMSA, estimados até então, somavam cerca de R$ 680 milhões. Esse valor foi atualizado, e a estimativa hoje, conforme auditoria da CGM, ée que a LAMSA lesou a população carioca em R$ 1,6 bilhão.

O valor seria suficiente para:

Na saúde

• Comprar 1.200 tomógrafos
• Comprar 420 aparelhos de ressonância magnética
• Comprar 9.900 carrinhos de anestesia, utilizados em cirurgias
• Manter por 9 anos um hospital do porte do Albert Schweitzer
•   Manter por 6 anos as 14 UPAs do município

Na educação

• Reformar 1.600 escolas
•  Climatizar 4.500 escolas
• Comprar 66 milhões de kits escolares
• Comprar 228 milhões de uniformes escolares

Na conservação da cidade

• Tapar 107 milhões de buracos medindo 1mx1m
• Manter, por 6 anos, todos os serviços de conservação da cidade

Entenda a composição do prejuízo com a Linha Amarela

1)     Sobrepreço:

•    Auditoria da CGM mostrou que as obras para melhoria do fluxo da Linha Amarela, orçadas em R$ 251 milhões no 11º Termo Aditivo da concessão da via, custariam R$ 117 milhões se tivesse sido consultado o SCO (Sistema de Custos de Obras).
•     A comparação com os preços do SCO é obrigatória, de acordo com o Decreto 15.307/96. A desobediência à obrigatoriedade de consulta ao SCO levou ao sobrepreço de quase 150%.
• Atualizados, os valores chegam hoje a R$ 480 milhões.

2)     Subdimensionamento do tráfego:

•  Em 2010, quando foi firmado o 11º Termo Aditivo, estimou-se que o fluxo de veículos em 2022 seria de 110 mil por dia. Naquele ano, porém, o fluxo já era maior que o estimado, de 121 mil veículos por dia.
• O cálculo do fluxo não levou em consideração fatores importantes, como o crescimento da Zona Oeste e os grandes eventos que aconteceriam na Cidade (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos).
• Como um dos itens levados em consideração para o equilíbrio econômico financeiro da concessão é o tráfego, o número subestimado de veículos levou a um prejuízo de R$ 1,15 bilhão.

3)     Obras:

•   A justificativa para a assinatura do 11º Termo Aditivo era a de melhorar o fluxo de veículos na Linha Amarela, mas algumas obras não têm relação com melhoria do tráfego. Um exemplo são os parques lineares, incluídos sem que conste do processo administrativo qualquer pedido para sua realização. Relação de preços apresentada em ofício pela Casa Civil mostra que, em 2010, os parques custaram R$ 18 milhões.

Entenda a concessão e seus aditivos

•     Ao longo de toda a tramitação para a assinatura do 11º Termo Aditivo, a CGM não foi acionada nenhuma vez. Caberia à Controladoria verificar os custos das obras e os cálculos sobre reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
•   A PGM pediu, em cinco ocasiões, a inclusão de análises técnicas que justificassem a necessidade das obras e a extensão da concessão no 11º Termo Aditivo. Não foi atendida.
• Apesar de não ter o aval da PGM e da CGM, a gestão anterior aprovou a realização das obras (com enorme prejuízo aos cofres públicos) e ampliou a concessão por mais 15 anos.
• Caso não tivessem sido feitos vários aditivos ao contrato original de concessão, a Linha Amarela já teria voltado ao Município. Inicialmente, o contrato assinado em 1994 previa dez anos de concessão. Em 1997, a concessão foi ampliada para 13 anos e meio. Dois anos depois, para 25 anos e, em 2010, no 11º e último termo aditivo, a concessão passou a ter o prazo de 40 anos.

Entenda a corrupção de agentes públicos

•  Em depoimento à Sindicância Administrativa criada pelo Prefeito Marcelo Crivella para apurar ilegalidades no contrato de concessão da Linha Amarela, o ex-subsecretário de Obras, Vagner de Castro Pereira, ocupante do cargo na gestão anterior, afirmou “conhecer a prática de recebimento de vantagem injusta” pelo então secretário de Obras, Alexandre Pinto, que foi demitido pelo Prefeito Marcelo Crivella.
•  Em agosto de 2010, três meses depois da assinatura do 11º Termo Aditivo, o então secretário de Obras, Alexandre Pinto, designou os servidores Eduardo Fagundes Carvalho e Alzamir de Freitas Araújo como fiscais do contrato. Os dois também eram fiscais do contrato da Transcarioca, da Linha Vermelha e da Transbrasil. Eduardo Fagundes de Carvalho também era fiscal na Transoeste.
• Em janeiro de 2019, o trio foi condenado pelo juiz Marcelo Bretas por corrupção passiva e por integrar associação criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato, uma vez que receberam propina nas obras do corredor do BRT Transcarioca e da recuperação ambiental da Bacia de Jacarepaguá. Alexandre Pinto foi condenado a 22 anos e 11 meses, enquanto Eduardo Fagundes de Carvalho e Alzamir Freitas Araújo foram condenados a 16 anos e 3 meses cada um.