Projeto de lei do novo Plano Diretor traz propostas para desenvolvimento da região da Penha e bairros do entorno

A 25ª audiência pública de discussão do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a 16ª organizada pela Comissão Especial do Plano Diretor, da Câmara dos Vereadores, foi realizada na quarta-feira (29/6). Os participantes debateram as propostas para a Região de Planejamento 3.5, que abrange os bairros da Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América, totalizando cerca de 2% do território do município e quase 5% da população da cidade.

O Plano Diretor é a principal lei urbanística da cidade, orientando o desenvolvimento territorial e estabelecendo parâmetros para o crescimento do solo edificado. Segundo a Prefeitura, uma das principais diretrizes do projeto de lei enviado à Câmara é o fortalecimento da Zona Norte: uma das regiões mais bem infraestruturadas da cidade.

 

– Desde os anos 70, nunca conseguimos produzir uma uniformidade de legislação de uso do solo. O fato de ficarmos com uma colcha de retalhos de legislações acabou prejudicando muito o desenvolvimento urbano e ambiental da Zona Norte e fez com que os investimentos, os interesses e a ideia de uma boa cidade fossem para outros lugares – afirmou o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.

 

Para o crescimento da região, o texto do projeto de lei propõe o aumento do índice construtivo nas áreas de entorno dos corredores de transporte, o aperfeiçoamento da integração entre os modais e o fortalecimento dos centros de bairros.

Uma das preocupações do novo Plano Diretor é a criação de espaços públicos e áreas verdes. Assim, a proposta incorpora os decretos de Áreas de Proteção Ambiental existentes e propõe instrumentos para a criação de largos e praças. Para a vereadora Tainá de Paula, esse é um dos assuntos mais importantes, principalmente nos bairros discutidos na audiência.

 

– A gente vive uma discussão longa sobre o aquecimento do Rio de Janeiro, um dos municípios mais quentes em relação a outras cidades do Brasil. E essa região vem se formando como uma das áreas mais quentes da cidade. É importante debater essa questão – apontou a vereadora.

 

Segundo Mariana Barroso, coordenadora de Planos Locais da Secretaria de Planejamento Urbano, essa é uma questão sensível na região, que é densamente adensada horizontalmente.

 

– A possibilidade de verticalização é uma possibilidade de liberação de solo para a criação de áreas verdes. Além disso, estamos atentos à possibilidade de ampliação dos corredores verdes – assegurou Mariana.

 

Na região discutida na audiência, cerca de 26% dos 324 mil habitantes vivem em favelas. João Ricardo Serafim, da Associação de Moradores e Amigos de Vigário Geral, alertou para a questão do saneamento e do alagamento constante dos territórios.

 

– É preciso, pelo menos, resolver o problema das enchentes e dar atenção aos Rios Acari e Meriti que enchem.

 

Com o objetivo de gerar recursos para  levar mais infraestrutura e qualidade de vida para esses locais, o Plano Diretor implementa um instrumento urbanístico chamado “Outorga Onerosa do Direito de Construir”. Na outorga,  para construir acima do coeficiente básico de aproveitamento e chegar ao máximo do potencial construtivo, é necessário o pagamento de contrapartida para a prefeitura.

 

– Esse é um instrumento que tem feito muita diferença em muitas cidades de outros países, principalmente nos países em desenvolvimento. Eu gosto de dizer que é um instrumento de solidariedade entre bairros. Ou seja, com esse recurso é possível fazer as praças necessárias na Área de Planejamento 3, por exemplo – declarou o secretário Washington Fajardo.

 

Processo de Revisão do Plano Diretor foi iniciado em 2018

A minuta do novo Plano Diretor, enviada pela Prefeitura em setembro do ano passado, é resultado de um longo processo de revisão, iniciado em 2018. Em 2021, o debate envolveu 111 instituições inscritas em chamamento público, além de entidades convidadas, que se reuniram para discutir o tema em encontros que somaram mais de 105 horas de debates. O poder público também realizou nove audiências públicas em toda a cidade, que contaram com participação popular de maneira virtual e presencial. Já no Poder Legislativo, a Câmara Municipal criou uma comissão especial e realizou até o momento 16 audiências públicas de discussão, todas com participação de representantes da prefeitura. Assim, ao todo, 25 audiências já foram realizadas para discutir o projeto de lei.

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30 de junho de 2022

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