Mais Valia reduz número de construções irregulares na cidade

Terminou na última segunda-feira, 14, o prazo para requerer a legalização de construções irregulares pela LC 192, mais conhecida como Mais Valia. Cerca de 4,5 mil proprietários de imóveis que executaram obras em desacordo com a legislação aproveitaram a flexibilidade da Lei Complementar temporária e abriram processos de regularização na Secretaria Municipal de Urbanismo. Foram seis meses de vigência desde que a lei foi sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella, no dia 19 de julho de 2018.

Além de reduzir a quantidade de obras “ilegalizáveis” na cidade, a Mais Valia é uma ferramenta importante também para provisão de fundos para os cofres municipais. Muita gente deixou para dar entrada no processo de regularização no fim do prazo. Tanto que, só no último dia (14 de janeiro), 780 requerimentos foram recebidos pela Secretaria de Urbanismo. Os 825 laudos de contrapartida que já foram elaborados têm o valor aprovado de mais de R$ 147 milhões. Como foram abertos 4.438 processos (número cinco vezes maior do que o de laudos elaborados), a expectativa é que a arrecadação supere, e muito, a estimativa inicial de R$ 300 milhões.

Vale lembrar que a prefeitura recebe até hoje os pagamentos referentes às versões anteriores de Mais Valia – a LC 99, de 2009, e a LC 157, de 2015 -, que, somadas à LC 192, já geraram a arrecadação de R$ 121 milhões do dia 1º janeiro de 2018 ao dia 14 de janeiro deste ano.

Estes recursos são utilizados em obras de infraestrutura para a cidade.

A Secretaria de Urbanismo deu também a oportunidade aos contribuintes que possuíam dívidas referentes a processos de Mais Valia a quitarem seu débito com o município de forma facilitada. O programa Mais Valia Concilia possibilitou a quem tinha Laudo de Contrapartida publicado até 31 de dezembro de 2017 a renegociação em até 48 parcelas e redução de até 80% dos juros.

Durante os três meses de duração do programa, de setembro a dezembro, mais de R$ 67 milhões foram negociados com cerca de mil proprietários.

A “Mais Valia” é uma lei excepcional e temporária, que dá às pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente a oportunidade de regularizarem seus imóveis (evitando multas, embargos e até mesmo a demolição das construções irregulares), mediante pagamento da contrapartida, que é o cálculo de quanto o contribuinte deve pagar pela regularização, e leva em consideração as características da edificação, entre elas, a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado.