Prefeitura do Rio sanciona projeto que institui o Novo Regime Fiscal do município

O prefeito em exercício do Rio de Janeiro, Carlo Caiado, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 4, que institui o Novo Regime Fiscal do município, nesta quarta-feira (3/11), no Palácio da Cidade, em Botafogo. Criado para dar maior eficiência ao gasto público e blindar as contas públicas da cidade, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio no dia 21 de outubro. De autoria do Executivo, a proposta representa um marco na gestão fiscal ao incluir na legislação municipal mecanismos de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas.

 

– É um projeto importante, de Estado, que cria responsabilidades para os gestores públicos. É um legado que os poderes Legislativo e Executivo deixam para a cidade. Foram 118 emendas nas quais 48 foram sancionadas no dia de hoje – disse o prefeito em exercício.

 

O Novo Regime Fiscal, somado à Reforma Tributária municipal e ao Plano de Recuperação da Previdência dos Servidores, já aprovados, compõe as três medidas estruturantes desenhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em 2021 para recuperar, dar fôlego e garantir a sustentabilidade das contas públicas.

A proposta tem como principal objetivo fixar em lei mecanismos para evitar a deterioração das finanças municipais. A existência de uma legislação estabelecendo estas regras se tornou urgente quando a atual administração recebeu a cidade, em janeiro, com apenas R$ 18 milhões em Caixa para pagar dívidas da ordem de R$ 6 bilhões, que incluíam o salário de dezembro e o 13º salário de 2020 devido aos servidores.

 

– É um marco importante, mais um passo para darmos sustentabilidade às contas públicas. Com equilíbrio fiscal é possível transformar sonhos em realidade. Sem equilíbrio fiscal é empurrar problema com a barriga, uma irresponsabilidade com as contas públicas e com a cidade – afirmou o secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo.

 

O novo regime segue indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituída pelo Tesouro Nacional (CAPAG) para nortear a política fiscal. Esses indicadores podem ter diversas classificações, entre nota D até A, métrica que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O município do Rio de Janeiro, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.

Segundo a proposta, mecanismos de controle das contas poderão ser acionados conforme a categoria em que se encontrar a cidade. O ineditismo da proposta é a utilização de parâmetros em harmonia com os usados em âmbito nacional, o que também confere mais clareza e transparência à legislação do Município. Pontos que facilitam o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização, assim como pela população.

 

DESTAQUES

 

1. Limitação de gasto irresponsável do Poder Executivo

Os órgãos da Administração Direta e entidades de Administração Indireta não poderão realizar despesas acima de seu orçamento. Os ordenadores de despesas de cada pasta serão responsabilizados por gastos em desacordo com as previsões orçamentárias.

 

2. Monitoramento da Situação Fiscal da Cidade

Este será feito por três indicadores, tal como é delimitado pela metodologia de análise de saúde fiscal do Tesouro Nacional. São eles: (i) Endividamento, avaliando o grau de solvência; (ii) Poupança corrente, a relação entre receitas e despesas correntes; e (iii) Índice de liquidez, a situação de caixa. Ao final da avaliação será dada uma nota ao município, em cima da composição de cada indicador. Esta poderá ficar em quatro faixas (A, B, C ou D) e cada nota dispara um efeito sobre a regência das finanças da cidade.

 

3. Tratamento extraordinário e responsável para restos a pagar e demais dívidas

O Novo Regime Fiscal prevê tratamento extraordinário de restos a pagar e outras dívidas municipais. A proposta prevê um parcelamento anual, seguindo rigorosos critérios e de forma isonômica, institucional e transparente, para todos os credores. Há a previsão, ainda, da instituição de leilões reversos para quitação de débitos.

 

4. Disciplina e redução da farra de subsídios tributários

Adicionalmente, considera-se a revisão temporária do desconto que a cidade oferece a 25 setores da economia, que pagam alíquota inferior aos 5% padrão do ISS. A prefeitura propõe redução de 20% do benefício concedido, enquanto o Município recupera sua capacidade de investimento em áreas-chave, como saúde, transporte e educação.

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3 de novembro de 2021

Marcações: Novo Regime Fiscal Prefeitura do Rio Projeto de Lei Complementar nº 4 Secretaria de Fazenda e Planejamento