Procuradoria do Município do Rio cobra débitos inscritos em dívida ativa através de protesto

Publicado em 12/02/2021 - 10:48 | Atualizado
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Candidatos formados em Direito têm até o dia 4 de maio para realizar inscrição - Divulgação/Prefeitura

A Procuradoria Geral do Município do Rio iniciou a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa por meio do protesto. A expectativa é que, ao longo deste ano, cerca de 300 mil Certidões de Dívida Ativa sejam protestadas em cartório. São débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas administrativas que, caso não sejam pagos à vista ou em até 84 vezes podem levar a inclusão do devedor nos sistemas de restrição ao crédito.

– São débitos que justamente por não terem sido pagos, foram inscritos no sistema da Dívida Ativa. Quando informamos aos cartórios a existência desses débitos, os contribuintes são notificados e caso não regularizem a dívida, o protesto é realizado. A partir daí, o devedor sofre uma série de restrições, como o impedimento para a abertura de conta bancária, obtenção de empréstimos e até mesmo a recusa de pagamento por cartão de crédito – acrescenta o Procurador-Geral do Município, Daniel Bucar.

A cobrança por meio do protesto já foi iniciada pela Procuradoria em janeiro e o procedimento garante mais celeridade para o município na cobrança da dívida ativa.

– É uma medida de desjudicialização, que possibilita que a cobrança seja realizada de forma mais rápida. É vantajoso para o município e também para o contribuinte devedor, que mesmo tendo que arcar com juros, multas e emolumentos cartoriais, ainda assim evita os custos inerentes a uma ação judicial – destaca Bucar.

Para se antecipar ao protesto e pagar débitos inscritos em Dívida Ativa, o devedor pode acessar o portal Carioca Digital (carioca.rio) e emitir as guias para pagamento à vista ou parcelado, em até 84 vezes. Outra alternativa, é comparecer a um dos postos de Atendimento da Dívida Ativa, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis no site da Procuradoria Geral do Município do Rio.

  • 12 de fevereiro de 2021