Prefeitura envia ao STF pedido de suspensão de liminares para viabilizar encampação da Linha Amarela

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de segunda-feira (06/07), pedido de suspensão de liminares que impedem a encampação, pelo Município, da Linha Amarela. O objetivo é tirar da LAMSA a administração da via expressa e passá-la ao Poder Público Municipal, passando a cobrar pedágio de apenas R$ 2, num sentido só (atualmente, em cada sentido, são cobrados R$ 7,50). A ação da Prefeitura na Justiça se deve a graves desequilíbrios no contrato, que causaram prejuízo de mais de R$ 225 milhões à cidade e à população.

Auditoria feita por órgãos técnicos do município concluiu que houve superfaturamento de 120%, desperdício de dinheiro público e corrupção na obra contratada na gestão municipal anterior.

Há também a constatação de que houve sobrepreço nas obras realizadas na Linha Amarela e de que valores cobrados dos usuários pelo pedágio são extorsivos.

O sobrepreço teve como objetivo gerar dinheiro vivo para a corrupção de vários servidores da Prefeitura e executivos da LAMSA.

A Lei de Encampação foi aprovada pela unanimidade dos vereadores , e o Tribunal de Contas do Município RJ confirmou o sobrepreço. A taxa de lucro admitida em contrato, de 11%, passou a ser praticada no valor exorbitante de 37%.

No processo encaminhado ao Supremo, a PGM explica que a LAMSA não realizou o investimento acertado de R$ 251,7 milhões. E que a empresa sequer comprovou os gastos, o que gerou “grave suspeita de superfaturamento, receita ilícita extraordinária, enriquecimento indevido e sem causa, com prejuízo direto aos usuários”.

A PGM relata ainda que foi instaurado processo administrativo na Prefeitura para fiscalizar as ações da LAMSA, mas que a concessionária, instada a exibir a documentação que comprovaria os investimentos, se recusou a fazê-lo.

Dos mais de R$ 251 milhões orçados pela concessionária, só R$ 214,7 milhões foram efetivamente investidos, segundo o orçamento da LAMSA. Deste valor das obras efetivamente realizadas, apurou-se, em razão de erros de cálculo e supervalorização de itens fora dos preços de mercado, um superfaturamento de R$ 97 milhões (que correspondem, com a devida atualização, a R$ 225,1 milhões).

Segundo aponta a PGM no processo encaminhado ao STF, “tal cenário fez surgir um ganho exorbitante de um milhão de reais por dia, valor declarado pela própria LAMSA para fins de lançamento de tributos, conforme apurado em CPI” (Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara de Vereadores).

Sobre as obras, a PGM ainda relata no processo: “as supostas obras de investimento foram realizadas por empresa antes partícipe do grupo econômico da própria concessionária, qual seja, a conhecida Construtora OAS”.

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7 de julho de 2020

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