Coronavírus: Prefeitura prorroga por mais 30 dias prazo para contribuinte recorrer de multas

Publicado em 20/04/2020 - 16:43 | Atualizado
Centro Administrativo São Sebastião (CASS) e o Palácio da Cidade receberão iluminação especial no próximo sábado (12/12)"Atos como esse não podem ser tolerados, merecem nossa repulsa e providências para penalizar o infrator", afirmou Jorge Felippe. Foto: Divulgação / Prefeitura do Rio
A Prefeitura do Rio prorrogou por mais 30 dias o prazo para contribuintes recorrerem de multas administrativas. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a medida é emergencial e visa a evitar aglomerações, reduzindo a circulação do público por causa da pandemia do novo coronavírus.

A prorrogação (Resolução SMF Nº 3.145) divulgada nesta segunda-feira (20/04) refere-se à resolução 3.144, publicada em 20 de março, suspendendo por 30 dias os prazos de recursos para autos de infração – que são as multas aplicadas aos contribuintes da cidade, devido ao descumprimento parcial ou integral da legislação vigente.