Participe da Consulta Pública CGM-Rio n.° 03/2019 acerca do Código de Ética dos Colaboradores Externos Municipais

A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM-Rio divulga a presente Consulta Pública com a finalidade de possibilitar a
participação de agentes públicos, colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em geral na elaboração do, inédito em âmbito municipal, Código de Ética de Colaboradores Externos do Poder Executivo Municipal, os quais são as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relacionamento com a Administração Municipal para a prestação de serviços, fornecimentos de bens e materiais, ações de parceria, incentivos e benefícios e afins.

Com a presente Consulta Pública, a CGM-Rio pretende fomentar o Controle Social e a participação cidadã, fundamentos do eixo temático XI, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Município, instituído pelo Decreto Rio n.º 45.385/2018.

A Consulta Pública tem como finalidade possibilitar aos colaboradores externos opinarem quanto aos padrões de conduta e comportamento deles esperado quando em atuação junto à Administração Municipal, bem como aos agentes públicos municipais, cidadãos cariocas e sociedade em geral opinarem quanto à conduta dos colaboradores externos por eles esperada para a manutenção de relação ética e proba junto à Administração Pública Municipal.

A iniciativa de elaboração do Código de Ética dos Colaboradores Externos do Poder Executivo está associada ao objetivo central do subeixo III.3 – Conduta Ética de Colaboradores Externos, do Eixo temático III – Ambiente ético e prevenção de atos ímprobos, do Sistema Integridade Pública Responsável e Transparente do município, instituído pelo Decreto Rio n.º 45.385/2018, o qual prevê: adoção de padrões de conduta pelos colaboradores externos que mantenham relacionamento com a Administração Municipal para a prestação de serviços, fornecimentos de bens e materiais, ações de parceria, incentivos e benefícios e afins, direcionando o comportamento ético junto ao Poder Público Municipal.

Esta consulta perfaz a 3ª fase de elaboração do referido código de ética, constante do plano de ação para atender a Ação Estratégica n.º 25 desta CGM-Rio, conforme Resolução n.º 1.541/2019, tendo sido a primeira fase o desenvolvimento colaborativo da minuta com a participação do comitê central de integridade, de que trata o art. 3º do Decreto Rio n.º 45.385/2018, e da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL. E a segunda fase, a análise da Procuradoria Geral do Município quanto à legalidade dos preceitos previstos na minuta.

A forma de cooperação pretendida tem caráter colaborativo e voluntário, não envolvendo qualquer tipo de remuneração. A presente Consulta Pública ficará disponível na página principal dosítio oficial da CGM-Rio no endereço eletrônico: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm. O envio das sugestões deverá ser realizado exclusivamente para o e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br, com o Título/Assunto “Consulta Pública CGM-Rio Nº 03/2019 – CÓDIGO DE ÉTICA – COLABORADORES EXTERNOS”, no período de 30/12/2019 a 31/01/2020.As sugestões serão avaliadas pela CGM-Rio, submetidas ao Comitê Central de Integridade e aos órgãos competentes. Os resultados dasavaliações realizadas serão encaminhados ao proponente por meio do endereço eletrônico correspondente.

A CGM-Rio espera que essa iniciativa de Consulta Pública contribua na construção de um código de ética que reflita os padrões de conduta esperados por parte dos colaboradores externos do município e que sejam reconhecidos pelos diversos segmentos da sociedade no fomento ao ambiente ético na Prefeitura.

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Acesse aqui a minuta do Código de Ética

Acesse aqui a Resolução CGM n.º 1.595/19 para a Consulta do inovador Código de Ética de Colaboradores Externos