CGM-Rio cria procedimento de Análise de Viabilidade Interna (AVI)

A AVI tem o objetivo de assegurar que processos de responsabilização sejam instaurados quando houver elementos que justifiquem sua abertura - Foto: Marcos de Paula/Prefeitura

A Prefeitura do Rio, por meio da Controladoria Geral do Município, instituiu, em 7 de julho, a Análise de Viabilidade Interna (AVI), que cria e padroniza procedimentos disciplinares de modo preventivo. O método foi regulamentado pelo Decreto Rio nº 58.258.

A AVI consiste em uma etapa preparatória destinada à coleta de informações e elementos que permitam verificar a existência de indícios suficientes para a abertura de um procedimento disciplinar. A regulamentação tem o intuito de dar mais segurança técnica às decisões da Administração, assegurando que processos de responsabilização sejam instaurados apenas quando houver elementos concretos que justifiquem sua abertura.

A análise poderá ser instaurada pela própria CGM-Rio, e pelos órgãos, autarquias e fundações municipais, a partir de representações recebidas pela Administração Pública.

Após a finalização da análise, o caso poderá ser arquivado por falta de elementos comprobatórios; receber aprovação para a instauração de procedimento correicional, quando houver indícios de irregularidade; ou resultar na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nas hipóteses em que essa medida se mostrar adequada.

– A responsabilização precisa ser resultado de uma análise consistente, e a AVI organiza esse processo, permitindo que a Administração diferencie situações que demandam investigação disciplinar daquelas que podem ser resolvidas por outros instrumentos ou que, simplesmente, não apresentam elementos suficientes para prosseguir. Esse é um avanço que qualifica a atuação do controle interno e reforça a credibilidade das decisões administrativas -, afirma a Controladora Geral, Rosemary Macedo.