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CGM-Rio instaura processos de responsabilização para apuração de atos ímprobos cometidos por empresas contra a Prefeitura
Publicado em 08/08/2019 - 10:36 | Atualizado em 22/11/2019 - 21:45A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro deu início no combate a atos ímprobos, através da inauguração de Processos Administrativos de Responsabilização – PAR, para a apuração de atos de corrupção e outras irregularidades cometidas contra a Administração Pública. O PAR visa investigar empresas que tenham causado prejuízos aos cofres da Prefeitura, apurar suas responsabilidades e promover o ressarcimento às contas públicas dos valores indevidamente desviados.
Em atendimento ao Decreto Rio nº 45.385/2018, que instituiu o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente – Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Rio de Janeiro – Compliance Carioca, a CGM-Rio publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (08/8) as Resoluções CGM nº 1.544 e 1.545/2019, instaurando o PAR nº 01 e PAR nº 02/2019, respectivamente, que visam a apuração de dois contratos firmados com a Prefeitura.
“As Resoluções PAR são o início de uma era inovadora no âmbito municipal em atividades correcionais, promovidas pela CGM-Rio, em defesa do erário municipal e, consequentemente, em prol de um ambiente ético e da melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos”, destaca a Controladora-Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres.
