Categoria:
Decreto regulamenta responsabilização de colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Prefeitura
Publicado em 09/07/2019 - 15:33 | Atualizado em 09/07/2019 - 16:13Um importante passo foi dado no âmbito das medidas de punição promovidas pelo Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente – Integridade Carioca e pelo Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Compliance Carioca a atos ímprobos cometidos contra a Prefeitura. Na segunda-feira (8/7), foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto Rio nº 46.195, que regulamenta procedimentos para a responsabilização objetiva administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. O recente documento foi firmado com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e em atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV do Decreto Rio n.º 45.385, estabelecido pela CGM-Rio em 23 de novembro de 2018.
O Decreto Rio nº 46.195 expressa que o Controlador Geral do Município, caso a Investigação seja conduzida pela CGM ou a autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o eventual ato lesivo, poderá determinar a realização de novas diligências, o arquivamento da matéria ou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
Colaboradores externos-pessoas jurídicas são todos aqueles que mantenham relacionamento com a Prefeitura para a prestação de serviços, fornecimento de bens e materiais, ações de parceria, incentivos
e benefícios e afins, contratados e subcontratados com vínculo com a Administração, bem como qualquer tipo de instrumento jurídico firmado com a Administração Municipal.
Notícias
Agentes facilitadores vão ajudar gestores nas prestações de contas
22 de janeiro de 2021Serviço de denúncias “Anticorrupção Carioca” começa a receber denúncias também pelo site da Prefeitura
6 de julho de 2020Prefeitura lança canal para denúncias anticorrupção
19 de junho de 2020
Programa Luz Maravilha chega na Cidade de Deus
25 de fevereiro de 2021
Mais 82 escolas municipais retomarão as aulas presenciais a partir de 3 de março
25 de fevereiro de 2021

Obras Transbrasil: interdição parcial na altura de São Cristóvão
25 de fevereiro de 2021
