CGM-Rio estabelece parâmetros objetivos para avaliação dos programas de integridade dos colaboradores externos – pessoas jurídicas

A CGM-Rio publicou nesta quinta-feira (06/02) a Resolução CGM N° 1611 que tem como finalidade estabelecer parâmetros objetivos para avaliação pela Controladoria Geral do Município – CGM-RIO dos programas de integridade dos colaboradores externos – pessoas jurídicas, conforme previsto no Decreto n.º 46.195/2019, que dispõe sobre procedimentos para a responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos – pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e em atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.

O programa de integridade se caracteriza pelo conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades adotados no âmbito da organização e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal. Ele será avaliado pela CGM-RIO quanto à sua existência e aplicação, de acordo com diversos parâmetros, entre eles:

– comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
– código de ética, padrões de conduta, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
– código de ética, padrões de conduta e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
– treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; e
– análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade

A avaliação também se dará por meio de dois relatórios: de perfil e de conformidade do programa

Categoria: CGM

6 de fevereiro de 2020