Categoria:
CGM-Rio estabelece parâmetros objetivos para avaliação dos programas de integridade dos colaboradores externos – pessoas jurídicas
Publicado em 06/02/2020 - 16:48 | AtualizadoA CGM-Rio publicou nesta quinta-feira (06/02) a Resolução CGM N° 1611 que tem como finalidade estabelecer parâmetros objetivos para avaliação pela Controladoria Geral do Município – CGM-RIO dos programas de integridade dos colaboradores externos – pessoas jurídicas, conforme previsto no Decreto n.º 46.195/2019, que dispõe sobre procedimentos para a responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos – pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e em atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.
O programa de integridade se caracteriza pelo conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades adotados no âmbito da organização e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal. Ele será avaliado pela CGM-RIO quanto à sua existência e aplicação, de acordo com diversos parâmetros, entre eles:
– comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
– código de ética, padrões de conduta, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
– código de ética, padrões de conduta e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
– treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; e
– análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade
A avaliação também se dará por meio de dois relatórios: de perfil e de conformidade do programa
Notícias
Agentes facilitadores vão ajudar gestores nas prestações de contas
22 de janeiro de 2021Serviço de denúncias “Anticorrupção Carioca” começa a receber denúncias também pelo site da Prefeitura
6 de julho de 2020Prefeitura lança canal para denúncias anticorrupção
19 de junho de 2020
Confira o funcionamento das unidades de saúde nos dias de Tiradentes e São Jorge
20 de abril de 2021
Saúde inaugura posto de vacinação na quadra da Portela
20 de abril de 2021
Rio Contra a Fome bate arrecadação de 20 toneladas de alimentos
20 de abril de 2021
Comlurb realizou operação especial de sanitização contra coronavírus em Paquetá
20 de abril de 2021

Túnel José Alencar será fechado para manutenção de rotina
20 de abril de 2021