CGM-Rio define procedimentos para pagamento de concessionárias de serviço público pelo município

No dia 06/05, a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro publicou a Resolução CGM Nº 1640, que define procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração municipal para fins de liquidação das despesas com as concessionárias de serviço público dentro do prazo de vencimento das faturas.

O texto informa ainda que, em caráter excepcional, para fins de liquidação, deverá ser observada a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica aos serviços e atividades considerados essenciais, conforme a Resolução Normativa Aneel nº 878 de 24/03/2020.

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19 de maio de 2020