Prefeitura promove ações para comemorar o Dia de Visibilidade Trans

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS-Rio) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), lançou, na tarde de hoje, no Palácio da Cidade, o Dia de Visibilidade Trans.

A campanha “Nome Social” tem por finalidade chamar a atenção para o direito de uso do nome social por pessoas transexuais e travestis, em todas as unidades de saúde do município do Rio.

O direito é assegurado pela Lei Municipal 6.329/2018, que garante o reconhecimento da identidade de gênero pelo nome social nos órgãos municipais.

Distribuição da Campanha

A campanha contará com material gráfico (cartazes) exposto nas unidades de saúde, alertando sobre o direito garantido na lei. Também haverá distribuição das peças da campanha pelas redes sociais e em mobiliário urbano, como nos relógios digitais instalados nas ruas da cidade.

O material destaca ainda o canal LGBT, que foi aberto pela CEDS-Rio em parceria com a Central 1746, para tirar dúvidas e orientar a população LGBT. Pelo canal é possível buscar informações e fazer denúncias de casos de LGBTfobia no município do Rio.

“O serviço público de saúde é direito de qualquer cidadão. O uso do nome social pela população trans é uma garantia em lei e a campanha vai reforçar com os profissionais de saúde o acolhimento e o respeito a quem desejar ser identificado com o nome social” – afirma a secretária municipal de Saúde, Beatriz Busch.

“Reconhecer a identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis é oferecer dignidade e cidadania para essa parcela da população. Não é um favor, existe uma lei que precisa ser cumprida. Nosso trabalho é sensibilizar os profissionais e a sociedade para a realidade vivida pelos transgêneros. A Prefeitura do Rio está trabalhando para aprimorar esse atendimento, respeitando cada indivíduo e aplicando as leis vigentes no âmbito municipal” – explica o coordenador do CEDS-Rio, Nélio Georgini.

Aprovação da lei

A Lei Municipal 6.329, de autoria do vereador David Miranda, foi promulgada pela Câmara Municipal em 23 de março de 2018. O texto dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na Administração Direta e Indireta no município e consolida o direito que era previsto no Decreto 33.6676/2011.

Pela lei de 2018, fica assegurado a travestis, homens e mulheres trans, o direito à escolha de utilização do nome pelo qual são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade. O nome social é válido nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta e deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários, entre outros, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.

Assistência Social institui Protocolo de rotina de atendimento às travestis, mulheres transexuais, homens trans e população LGBT

A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), por meio da Subsecretaria de Políticas para a Mulher (SUBPM) e em conjunto com a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS-Rio), institui o Protocolo de Rotina de Atendimento aos Travestis, mulheres transexuais, homens trans e população LGBT, no âmbito das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro.

O documento foi assinado nesta terça-feira pelo Secretário de Assistência Social, João Mendes de Jesus, pela Subsecretária de Políticas para a Mulher, Joyce Andrade Braga, e pelo Coordenador Especial da Diversidade Sexual, Nélio Georgini, no Palácio da Cidade, em comemoração ao Dia de Visibilidade Trans.

O Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus, no ato de assinatura do protocolo, destacou a importância de trabalhar em prol dos direitos de todas as pessoas. Ele ressaltou que os direitos constituídos devem sobrepor qualquer credo, religião, cor, orientação sexual ou identidade de gênero.

O protocolo (em anexo) especifica que pessoas trans e travestis tem o direito inquestionável ao uso de seu nome social, devendo ser chamada como assim se apresente, em observância aos princípios de respeito à dignidade da pessoa humana, do respeito à diversidade de gênero e do tratamento sem quaisquer preconceitos e discriminações, a ser atendida nos órgãos da SMASDH – determina parte do documento, que será publicado no Diário Oficial do município.

O art. 5º do documento destaca que o servidor municipal que descumprir as disposições desta Resolução estará sujeito às sanções administrativas previstas no âmbito da municipalidade.

“Nós, da Subsecretaria de Políticas para a Mulher, daremos visibilidade e aplicabilidade ao protocolo através de treinamentos e orientações, apresentações nos territórios, com os profissionais que irão atuar com os coordenadores, assessores e equipe técnica do órgão” – ressalta Joyce.