Lei da Liberdade Econômica é regulamentada para facilitar funcionamento de pequenos negócios

A Lei de Liberdade Econômica está sendo regulamentada pela Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, com a publicação de dois decretos. Um deles facilita a abertura e o funcionamento de pequenos negócios, e o outro institui a Inscrição Econômica Social (INES), que beneficiará empreendedores mais vulneráveis.

Pelas novas regras, atividades de baixo risco que sejam realizadas em residência própria, em área menor que 200 metros quadrados ou virtualmente, não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento. Estão sendo beneficiados cabeleireiros, manicures, chaveiros, costureiras, fabricantes artesanais de biscoitos, lanchonetes, casas de suco e pequenos comércios. Na prática, basta ao empreendedor fazer uma inscrição municipal para a formalização junto à Prefeitura. Vale ressaltar que o estabelecimento não está isento caso haja a necessidade de outras licenças, como ambiental e sanitária.

Com o objetivo de garantir e encorajar a formalização dos mais vulneráveis, está sendo instituída a INES. Ao estipular o valor da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) em R$ 50, o programa permite que pessoas legalizem seus negócios e saiam da informalidade. Para a empresa aderir ao INES é necessário seguir critérios como: todos os sócios devem ter renda per capita familiar inferior a três salários-mínimos; entre os sócios, um deles precisa estar desempregado há mais de um ano e, no caso de ambulantes e feirantes, é necessário ter permissão da Prefeitura para realizar suas atividades em espaço privado.

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17 de fevereiro de 2022

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