Prefeitura do Rio garante na Justiça a tramitação do PLC 174/2020

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), conseguiu suspender nesta sexta-feira (24/07) a decisão que impedia a tramitação do PLC 174/2020, que prevê a flexibilização das regras urbanísticas da cidade. Em sua decisão, o desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), destacou que “impõe-se reconhecer a autonomia da Administração Municipal para, com esteio nas normas vigentes, realizar o primeiro juízo quanto à regularidade das construções, objeto de sua discricionariedade, cabendo ao Judiciário apenas o controle, a posteriori e pontual, da legalidade ou ilegalidade dos atos administrativos de licença ou ainda das construções erigidas sem a devida regularização”.

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24 de julho de 2020