CGM-Rio realiza 1ª Reunião Orientadora para apresentação dos Processos Administrativos de Responsabilização – PAR

Encontro foi destinado a representantes da área de Infraestrutura e Logística das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta

A CGM-Rio realizou, na tarde desta terça-feira (20/8), a 1ª Reunião Orientadora para apresentação dos Processos Administrativos de Responsabilização – PAR. Promovido pela Coordenadoria Geral de Corregedoria e Promoção da Ética e Integridade, o encontro foi destinado a representantes das Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta responsáveis pelas funções de Administração Setorial e órgãos equivalentes; Infraestrutura e Logística; e ao Órgão Central de Infraestrutura e Logística (Coordenadoria Geral de Suprimentos e Infraestrutura – CVL/SUBSC/CGSI).

O objetivo da Reunião Orientadora foi apresentar o Decreto Rio n.º 46.195/2019, que estabelece procedimentos para a responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Prefeitura, com base na Lei Federal nº 12.846/2013. Os temas abordados foram: Principais inovações trazidas pelo Decreto Rio n.º 46.195/2019; procedimentos pertinentes à Investigação Preliminar; Processo Administrativo de Responsabilização – PAR (competência, fluxo processual e aplicação de sanções: multa de publicação extraordinária da decisão condenatória); e celebração de Acordo de Leniência (competência exclusiva).

No dia 08/8, a CGM-Rio publicou as Resoluções CGM nº 1.544 e nº 1.545/2019, instaurando o PAR nº 01 e PAR nº 02/2019, respectivamente, que visam à apuração de dois contratos firmados com a Prefeitura.

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20 de agosto de 2019

Marcações: CGM-Rio Controladoria Geral