REGRAS

Políticas de Registro .rio

15.08.2014 (revisão 13.01.2017)

A Empresa Municipal de Informática SA [IPLANRIO], operadora do registro do domínio .rio, requer que todos os titulares concordem com as políticas abaixo, ou suas sucessoras publicadas em http://nic.rio, e todas as políticas aplicáveis da Internet Corporation of Assigned Names and Numbers (ICANN), especialmente o contrato IPLANRIO - ICANN (https://www.icann.org/resources/agreement/rio-2014-02-27-en) e todos os documentos incorporados por referência. 

1. Política de Elegibilidade

O titular de um domínio .rio precisa ser de um de dois tipos:

• Pessoa jurídica constituída no Brasil, com sede, filial, franqueado ou licenciado localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com cadastro ativo no "Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF" do Ministério da Fazenda

• Indivíduo com endereço fixo na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com cadastro ativo no "Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF" do Ministério da Fazenda

Um titular que perca elegibilidade para um domínio .rio está sujeito ao cancelamento dos serviços de publicação de DNS do domínio e à remoção do domínio independente da data de expiração o e ao possível registro do mesmo domínio por outro titular.

2. Política de Nomeação de Domínios

Todas as condições abaixo precisam ser satisfeitas para domínio .rio:

• Não fazer referência a atividades ilegais;

• Não ser prejudicial à imagem da cidade do Rio de Janeiro;

• Não ser visualmente similar a um domínio .rio já registrado ou a um nome reservado; similaridade é definida não considerando hífens ("-") ou acentuação, permitido apenas quando o registrante já é titular do domínio similar quando do registro;

• Deve ser válido de acordo com o contrato .rio com a ICANN e políticas de nomeação da ICANN;

• Não deve estar presente na lista de nomes reservados da IPLANRIO, constituída de termos genéricos e combinações localmente relevantes.

Todas as condições abaixo precisam também ser satisfeitas para domínio .rio da forma .rio:

• O titular de domínio não pode falsamente alegar que representa o país que tenha essas 2 letras como código ISO 3166-2 ou que o código de domínio de país seja designado por essas 2 letras como domínio de topo;

• O titular de domínio não pode alegar relação, afiliação, patrocínio ou endosso de um país ou de código de domínio de país,a não ser que de fato o(a) tenha.

Todas as condições abaixo precisam também ser satisfeitas para domínios .rio que tenham sido liberados da lista de reserva com base em compromisso de uso:

• O titular de domínio deve concordar com os termos específicos do compromisso de uso para aquele domínio;

• O titular declara compreender que a definição de se o compromisso de uso está ou não sendo atendido será única e exclusivamente da IPLANRIO ;

• O titular declara compreender que caso o compromisso seja declarado como não sendo atendido, o domínio estará sujeito ao cancelamento dos serviços de publicação de DNS do domínio, à remoção do domínio independente da data de expiração e ao possível registro do mesmo domínio por outro titular.

3. Política de Dados de Registro (WHOIS)

Os dados de titulares devem ser sempre reais e válidos para a organização ou indivíduo que mantém um domínio .rio registrado. Se solicitado pela IPLANRIO, ou quem esta designar, o titular deverá providenciar documentos autenticados e/ou dados atualizados para manter a precisão do WHOIS. A falha em prover respostas em tempo hábil contendo documentos ou atualização de dados pode causar suspensão (definida como a remoção de publicação no sistema DNS) ou cancelamento do domínio. 

O registro implica na concordância com responsabilidades civis e criminais sobre o domínio; tais responsabilidades não podem ser transferidas a terceiros. Serviços de privacidade WHOIS ou de procurador ("proxy") não são nem permitidos nem reconhecidos. Domínios registrados em nome de uma organização ou indivíduo serão considerados como de propriedade dessas entidades. 

Se uma pessoa jurídica for elegível ao .rio em função de uma filial, franqueado ou licenciado ser localizado no Rio, os registros de WHOIS para o domínio  precisarão conter o endereço no Rio, mesmo que o CNPJ constante do WHOIS seja o da empresa de fora do Rio.

4. Uso de domínios .rio

O titular concorda com as seguintes condições de uso dos domínios .rio:

• Usar o domínio .rio apenas para propósitos legais e não abusivos;

• Não prover serviços de subdomínios para quais outras organizações ou indivíduos, aceitando total responsabilidade por todo o conteúdo e serviços de nomes DNS ("hostnames") independente do nível DNS;

• Tornar disponível um sítio Web em <domínio>.rio e/ou www.<domínio>.rio;

• Prover nesse conteúdo substancial, o que por definição não inclui páginas genéricas de "parking", "em construção" ou de anúncios.

• Caso o domínio seja do formato .rio, não pode causar confusão com o país ou com o código de domínio de país da combinação , tendo como ponto de vista, para determinação de confusão, aquele de um típico munícipe do Rio;

• Caso o domínio tenha sido registrado através de compromisso de uso, continuar a zelar pela observância dos termos do compromisso de uso ou informar a IPLANRIO tão logo quanto possível da não-observância.

Para maior clareza, a IPLANRIO define abuso como o uso excessivo, mau ou errôneo de privilégios e poderes, incluindo, mas não limitado a:

• Comando e controle de dispositivos através de "Botnet" (uma infraestrutura de comando e controle para gerenciar um grupo de computadores infectados que recebem ordens de usuários não autorizados pela rede);

• Abuso ou aprisionamento infantil;

• Distribuição de pornografia infantil;

• Publicação de referências circulares no DNS ("Domain Name System") usando recursos da IPLANRIO, do NIC.br ou de outros TLDs ("Top Level Domains");

• Hospedagem do tipo "fast flux" (registros DNS alterados rapidamente de forma a prevenir detecção ou mitigação de um abuso);

• "Phishing" (Comunicação não solicitada ou página Web que se passa por de uma instituição conhecida para iludir usuários e fazê-los submeter informações pessoais, privilegiadas ou dados financeiros);

• Envio massivo de mensagens não solicitadas por correio eletrônico, fóruns, mensagens instantâneas, mensagens para telefones móveis, redes sociais ou espaços de comentários;

• Apropriação indébita de qualquer serviço "online";

• Ações fraudulentas ou ilegais;

• Distribuição propositada de "malware" (qualquer tipo de software que execute ações maliciosas num sistema de computador, tais como vírus, worms, bots, cavalos de Tróia e root kits.

5. Política de "Glue Records"

"Host records" não serão permitidos fora de objetos de domínio; registros do tipo "Glue" só serão permitidos como atributos de domínio dentro do próprio domínio a que se referem (por exemplo, ns.example.rio para um domínio example.rio). Quando a publicação de um domínio é removida, todos seus registros do tipo "glue" também são removidos, então não há possibilidade de existências de registros "glue" órfãos.  

Quando um domínio é registrado seus servidores DNS são testados para validar que haja uma resposta autoritativa apropriada; a publicação após uma transação de registro requer configuração prévia de DNS. Isto é feito para evitar possíveis ataques de amplificação que poderiam surgir configurando registros "glue" com endereços IP de vítimas. 

Se um endereço IP que costumava ser de um servidor DNS for designado a uma nova organização, poderá haver tráfego indesejado para esse endereço. Solicitações de remoção de tais registros, mesmo não sendo órfãos, serão aceitas dos contatos WHOIS cadastrados no registro de endereços apropriado para aquele espaço de endereçamento. 

Como registros "glue" são aceitos apenas dentro do domínio, não órfãos, qualquer evidência de um registro "glue" como parte de uma conduta maliciosa será considerada uma conduta maliciosa do domínio e estará sujeita a políticas anti-abuso e de desativação ou remoção.  

6. Política de Tratamento de Abusos

Possíveis abusos, problemas de elegibilidade ou de relatos de mau uso podem ser enviados em Português ou em Inglês, preferencialmente por correio eletrônico para abuse@nic.rio; opcionalmente, podem ser enviados por via postal para:

.rio RSO
Avenida das Nações Unidas 11541
7o. Andar
São Paulo
04578-000
Brasil

Para cada caso de abuso, uma ou mais destas ações podem acontecer:

• Remoção de publicação DNS do domínio quando a aparência for de uso único para phishing, malware, botnet, fast-flux, referências DNS circulares, distribuição de pornografia infantil, abuso ou aprisionamento de crianças;

• Alerta de abuso enviado ao titular;

• Alerta de abuso enviado ao registrador que intermediou o registro;

• Alerta de abuso ao provedor de hospedagem;

• Alerta de abuso a equipe de resposta a incidentes de computador;

• Alerta de abuso a autoridades de manutenção da lei.

Medidas proativas como remoção de publicação DNS poderão ser realizadas, mas terão seus efeitos colaterais avaliados antes de uma tomada de decisão.

7. Política de Proteção de Direitos

Registro em .rio requer concordância de todas as políticas de proteção de diretos aplicáveis da ICANN e todos os direitos reconhecidos pela legislação brasileira. Informamos que o .rio opera um período permanente de "Claims" e que alguns direitos informados durante o processo de registro podem não ser válidos no Brasil. Tal avaliação deve ser feita pelo futuro titular do domínio.