LEGISLAÇÃO


Legislação Municipal

 

Decreto n° 20.113 (pdf)
Cria Sistema de Memória da Cidade, de 25 de junho de 2001.

 

Projeto de Lei n° 334/2001 (pdf)
Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências. Projeto da Câmara Municipal que embasou a Lei Municipal nº 3.404, de 5 de junho de 2002

 

Lei n° 3.404, de 5 de junho de 2002 (pdf)
Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências.

 

Decreto n° 22.614, de 30 de janeiro de 2003 (pdf)
Dispõe sobre mudança do o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro para o gabinete da SMC e dá outras providências.

 

Decreto n° 22.615, de 30 de janeiro de 2003 (pdf)
Regulamenta a Lei n. 3.404 de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.

 

Resolução conjunta PGM/SMA n° 72, de 18 de julho de 2003 (pdf)
Dispõe sobre a assunção pela Procuradoria-Geral do Município da Atividade de Controle e Atualização da Legislação Municipal.

 

Decreto n° 24.009, de 5 de março de 2004 (pdf)
Revoga o Decreto n.º 7.434, de 29 de fevereiro de 1988 Obs: Extingue o Sistema Municipal de Documentação

 

Decreto n° 29.028, de 28 de fevereiro de 2008 (pdf)
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais dos Prefeitos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto n.º 29.966, de 8 de outubro de 2008 (pdf)
Institui o Conselho Municipal de Arquivos do Rio de Janeiro (COMARQ) e estabelece a sua competência, organização e funcionamento.

 

Decreto nº 31042, de 3 de setembro de 2009 (pdf)

 

Tombamento provisório do acervo documental e museológico do AGCRJ (pdf)

 

Excertos de legislação sobre Recolhimento (pdf)

 

Decreto nº 36.689, de 1º de janeiro de 2013 (pdf)
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que menciona.

 

Estatuto Interno do Arquivo Geral da Cidade (pdf)
Obs: Esse estatuto é de 1979 e está passando por processo de reformulação.

 

Lei de acesso à informação e regras de conduta aos agentes públicos da PREFEITURA DO RIO
A cidade do Rio de Janeiro tem uma nova lei de transparência. Todos os orçamentos, gastos e investimentos municipais estarão, de agora em diante, ainda mais abertos aos cariocas. Com rigor e respeito ao cidadão, a Prefeitura também criou novas regras para controlar servidores e autoridades do município. Navegue pela página e conheça os principais canais de prestação de contas da Prefeitura do Rio.

 

 

Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira

 

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=48
 

 

Legislação Federal

 

Lei de Acesso à Informação – grupo de trabalho


Em 15/05/2012, a Prefeitura do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 35.606, que regula a lei federal em âmbito municipal. Confira aqui toda a legislação do Município do Rio referente ao direito de acesso à informação e à Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.

» Lei a 12.527


» Decreto n 35.606


» Decreto n.35.793


» Decreto n. 35.815