Participe da Consulta Pública CGM-Rio n.° 02/2019 acerca do Código de Ética de Agentes Públicos Municipais

A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM-Rio divulga a presente Consulta Pública com a finalidade de possibilitar a
participação de agentes públicos, colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em geral na atualização e modernização das normas de conduta vigentes no município sob o vigência do atual Decreto n.º 13.319/94, que dispõe sobre Normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal.

Com a presente Consulta Pública, a CGM-Rio pretende fomentar o Controle Social e a participação cidadã, fundamentos do eixo temático XI, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente do Município, instituído pelo Decreto Rio n.º 45.385/2018.

A Consulta Pública tem como finalidade possibilitar aos agentes públicos opinarem quanto às condutas que devam praticar em sua atuação
profissional, bem como aos colaboradores externos, cidadãos cariocas e sociedade em geral opinarem quanto à conduta dos agentes públicos por eles esperada para a manutenção de relação ética e proba junto à Administração Pública Municipal.

A iniciativa de atualização e modernização do código de ética dos agentes públicos do poder executivo está associada ao objetivo central do
subeixo III.1 – Conduta Ética dos Agentes Públicos, do Eixo temático III – Ambiente ético e prevenção de atos ímprobos, do Sistema Integridade Pública Responsável e Transparente do município, instituído pelo Decreto Rio n.º 45.385/2018, o qual prevê: a adoção de padrões de conduta e comportamento ético dos agentes públicos, incluindo a Alta Administração, no exercício de suas atividades, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades, assim como na interação com assuntos institucionais, com colegas de trabalho, com colaboradores externos e com os usuários dos serviços, estabelecendo-se, também, políticas de autodesenvolvimento, qualificação e treinamentos continuados desses agentes públicos nos conhecimentos necessários para o desempenho de suas funções, visando fomentar a finalidade precípua da atuação do profissional do serviço público relativa ao senso de dever e de bem servir ao interesse dos cidadãos e da sociedade.

Esta consulta perfaz a 3ª fase de elaboração do referido código de ética, constante do plano de ação para atender a Ação Estratégica n.º 24 desta CGM-Rio, conforme Resolução n.º 1.541/2019, tendo sido a primeira fase o desenvolvimento colaborativo da minuta com a participação do comitê central de integridade, de que trata o art. 3º do Decreto Rio n.º 45.385/2018, e da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL. E a segunda fase, a análise da Procuradoria Geral do Município quanto à legalidade dos preceitos previstos na minuta.

A forma de cooperação pretendida tem caráter colaborativo e voluntário, não envolvendo qualquer tipo de remuneração. A presente Consulta Pública ficará disponível na página principal do sítio oficial da CGM-Rio no endereço eletrônico: http://www.rio.rj.gov.br/
web/cgm. O envio das sugestões deverá ser realizado exclusivamente para o e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br, com o Título/Assunto “Consulta Pública CGM-Rio Nº 02/2019 – CÓDIGO DE ÉTICA – AGENTES PÚBLICOS”, no período de 30/12/2019 a 31/01/2020.

As sugestões serão avaliadas pela CGM-Rio, submetidas ao Comitê Central de Integridade e aos órgãos competentes. Os resultados das
avaliações realizadas serão encaminhados ao proponente por meio do endereço eletrônico correspondente.

A CGM-Rio espera que essa iniciativa de Consulta Pública contribua na construção de um código de ética que reflita os padrões de conduta esperados dos agentes públicos municipais e que sejam reconhecidos pelos diversos segmentos da sociedade no fomento ao ambiente ético na Prefeitura.

Faça aqui download do banner de divulgação

Acesse aqui a minuta do Código de Ética

Acesse aqui a Resolução CGM n.º 1.594/19 para a Consulta do Código de Agentes Públicos

Categoria: CGM

27 de dezembro de 2019