Prefeitura divulga nota de esclarecimento sobre Linha Amarela

Publicado em 01/11/2019 - 19:38 | Atualizado em 02/11/2019 - 18:57

Na fim da tarde desta sexta-feira, dia 1º de novembro, a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar determinando que a Prefeitura do Rio de Janeiro se abstenha de encampar a Linha Amarela sem a realização de um processo administrativo em que seja assegurado o direito da concessionária Lamsa à ampla defesa.

NOTA DE ESCLARECIMENTO LINHA AMARELA

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro lamenta profundamente a decisão da juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, que concedeu liminar à LAMSA sem permitir ao Município se manifestar a respeito dos argumentos da concessionária, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa e contraria o que ela mesmo antecipou a procuradoria do município de que não decidiria sem respeitar o princípio do contraditório. A decisão, porém, em nada impede o prosseguimento para a aprovação, na Câmara dos Vereadores, do Projeto de Lei da encampação da Linha Amarela pelo Município. Uma vez aprovado o Projeto em segunda votação, na próxima terça-feira, a liminar perde o objeto.

http://noticias.prefeitura.rio/transportes/camara-aprova-em-primeira-discussao-encampacao-da-linha-amarela-pela-prefeitura/