Falta de duas vistorias consecutivas de táxis resultará em cassação de 106 autorizações

Publicado em 29/04/2019 - 12:10 | Atualizado
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Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, publicada hoje no Diário Oficial do Município, inicia a cassação de 106 autorizações a taxistas que não se apresentaram para duas vistorias anuais consecutivas de seu veículos, de acordo com o artigo 23 da Lei Complementar 159/15.

O prazo improrrogável é de 30 dias para defesa dos listados no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, com recursos junto aos postos descentralizados da Secretaria, com a documentação necessária.

O processo de cassação terá prosseguimento depois da análise e do julgamento dos recursos.