COMUNICADO: Respostas às pautas do Movimento em Defesa do Transporte Alternativo (MDTA)

Publicado em 15/06/2019 - 12:07 | Atualizado em 15/06/2019 - 12:13
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Aos Permissionários do Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL

Em atenção às pautas do Movimento em Defesa do Transporte Alternativo (MDTA) e no intuito de fornecer um posicionamento à categoria sobre cada item reivindicado, esclareço que:

Item 1 – Não publicação dos ajustes de itinerários do STPL:
As linhas da AP2 foram alteradas por intermédio da Resolução SMTR nº 3142/2019. Sobre as linhas da AP3, a Coordenadoria de Planejamento está avaliando as propostas de itinerários apresentadas. Com relação às linhas da AP4, as propostas foram anexadas em processo administrativo com os itinerários apresentados pelos representantes do STPL e seguirão para autorização do Prefeito. Para as linhas com alteração de quilometragem superior a 1km, as propostas serão objeto de audiência pública, nos termos da Lei n 6208/2017. As linhas da AP5 estão sendo estudadas pelo Grupo de Trabalho do STPL, em atendimento à determinação judicial.

Item 2 – Negativa de cancelamento das multas arbitrárias de “fuga de rota”, gerando cassações e pendências na dívida ativa do município, comprometendo o patrimônio do motorista:
Foi formulada consulta jurídica à Procuradoria Geral do Município acerca da aplicação de multas por desvio de itinerário, através da utilização do sistema de monitoramento por GPS. Segundo parecer conclusivo da PGM, não há subsídios técnicos que justifiquem o cancelamento das multas aplicadas. Com relação às multas, a Secretaria Municipal de Fazenda está desenvolvendo atualmente um procedimento administrativo específico para facilitar a execução dos débitos com o Município, estudando hipóteses como, por exemplo, o parcelamento dos valores em aberto (Refis), entre outras possibilidades que ainda estão em análise naquele órgão.

Item 3 – 400 processos de cassação sendo concluídos:
A Secretaria Municipal de Transportes não procederá à cassação de qualquer permissão concedida aos permissionários do STPL que se encontram atualmente em tramitação na SMTR por alteração do itinerário autorizado para as linhas, tendo seus respectivos processos brevemente extintos.

Item 4 – Licitação de 2016 suspensa:
A suspensão da Concorrência Pública CO nº 01/2016 deve-se à decisão judicial em curso.

Item 5 – Cerca de 1.000 permissões do TEC cassadas nos últimos 4 meses:
Nas últimas semanas foi autorizada a cassação de 462 permissões do Serviço de Transporte Especial Complementar – TEC, unicamente para os casos de término de vida útil dos veículos cadastrados nas permissões, resultado do não comparecimento para a realização de vistorias ordinárias, conforme disposto em lei.

Item 6 – Fiscalização abusiva e não padronizada, multando e apreendendo os veículos:
Toda e qualquer fiscalização do STPL é desenvolvida exclusivamente pela Coordenadoria Especial de Transporte Complementar – CETC, setor vinculado à Secretaria Especial de Ordem Pública.

Item 7 – Bloqueio de validadores sendo feito de forma ilegal pelos órgãos de fiscalização e Fetranspor:
Serão expedidos ofícios, tanto para a Fetranspor, quanto para a SEOP/CETC, para solicitar esclarecimentos sobre o bloqueio dos validadores e, a partir das respostas, a SMTR irá adotar as medidas cabíveis para cessar qualquer irregularidade.

Item 8 – Contratos de Sepetiba cancelados sem definição por arbitrariedade do poder público:
Conforme conclusão anterior do processo administrativo, segundo parecer da PGM, os referidos contratos foram extintos em razão da não aplicação da cláusula de renovação dentro do prazo legal. Diante disso, enviamos recentemente um novo ofício à PGM para buscarmos uma solução em definitivo para as linhas de Sepetiba.

Item 9 – A bilhetagem eletrônica se mantém como caixa preta, e as informações da operação não são transparentes, os números de passageiros transportados não contemplam a realidade, tendo repasses de valores suspeitos:
A SMTR irá expedir ofício à Fetranspor a fim de requerer o fornecimento de informações operacionais registradas em validadores instalados no STPL. A partir das respostas, a secretaria irá adotar as medidas necessárias para cessar qualquer irregularidade.

Item 10 – Publicação de resolução nos deixando reféns dos empresários de ônibus, com risco de perda de itinerários já conquistados:
A Resolução do Grupo de Trabalho de revisão dos itinerários constantes da CO nº 01/2016 está devidamente adequada e busca atender a todas as demandas apresentadas pelos envolvidos no processo, de forma isenta e paritária.

Respeitosamente,

Virgínia Maria Salerno
Secretária Municipal de Transportes