População é chamada para participar do Conselho Municipal de Proteção de Dados

Representantes do setor empresarial, da sociedade civil, de instituições acadêmicas e científicas e de sindicatos trabalhistas com atuação na cidade do Rio de Janeiro podem se candidatar para participar do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPDPP), e os interessados têm até o fim do mês para se inscrever na seleção. Cada uma das quatro categorias convocadas terá direito a três assentos no conselho, por um mandato de dois anos, que pode ser renovado por igual período.

O chamamento é feito pela Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública, que na quinta-feira (01/06) promoveu o I Fórum Carioca de Proteção de Dados, para debater temas como os desafios à implementação da lei que trata do assunto e a responsabilização de agentes de tratamento de dados.

Instituído pela Lei Municipal 7.012/2021, o conselho tem como finalidade auxiliar a administração pública municipal a promover a adequação e a conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Posteriormente, a Prefeitura regulamentou o modo de funcionamento do Conselho por meio do Decreto Rio Nº 50.523, em 2022.

A publicação dos editais e a promoção do I Fórum Carioca de Proteção de Dados são um marco para a cidade em relação ao tema. Para além  do cumprimento de uma exigência prevista na legislação, a participação de representantes da sociedade civil no conselho municipal trata-se do estabelecimento de diálogo aberto e permanente entre o poder público e os cariocas.

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5 de junho de 2023

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