Declaração de Informações Gerais para nomeação

Foi publicado no Diário Oficial de 01/01/2021 o Decreto Rio nº 48.350/2021, que estabelece as normas de integridade pública das nomeações de agentes públicos, com a finalidade da promoção da integridade e da ética como ferramenta indispensável à melhoria da eficiência do serviço público municipal.

Todos os designados para ocupar os cargos em comissão, funções gratificadas e empregos de confiança integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive os elencados no caput do art. 13 do Decreto, deverão preencher e apresentar, anteriormente ao ato de nomeação, a Declaração de Informações Gerais, que está no arquivo abaixo.