Proposta para novo Plano Diretor prevê consolidação de legislações urbanísticas e de parâmetros na Zona Sul

A segunda audiência territorial para debater a revisão do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) foi realizada nesta segunda-feira (6/6), no Auditório do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB-RJ, no Flamengo. O debate promovido pela Comissão Especial do Plano Diretor, da Câmara de Vereadores, teve como foco os bairros da Zona Sul. Essa é a 19ª audiência do processo de revisão do Plano, das quais nove foram realizadas pela Prefeitura no ano passado.

A minuta do novo Plano Diretor traz avanços em relação à Lei Complementar 111/2011. Ela propõe a consolidação em poucas leis da legislação urbana do Rio, ao incorporar em seu texto a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS). Segundo o projeto de lei, a proposta é que a Zona Sul seja mantida como área consolidada, com poucas mudanças de parâmetros urbanísticos. Além disso, o patrimônio, tanto cultural quanto ambiental, foi apontado como norteador do planejamento para a região.

Para o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, a orientação é manter as qualidades pré-existentes na Zona Sul e levar qualidade para outras áreas da cidade.

– O que a Prefeitura quer, com esse Plano Diretor, é uma solidariedade entre bairros, não uma competição. Somos a única capital que continua com leis urbanísticas fragmentadas para cada parte da cidade. Há uma necessidade de consolidação de parâmetros em uma lei única, o que fortalecerá a cidade.

Além da presença do poder executivo, a audiência contou com a presença de vereadores, moradores, representantes da sociedade civil organizada e do mercado imobiliário. Emilia Maria de Souza, representante do Conselho Popular da cidade e moradora da Comunidade do Horto, pediu por ações de tratamentos de encostas nas favelas.

– Uma das nossas reivindicações são medidas preventivas de urbanização, que evitem a remoção das favelas e a discriminação dessas pessoas em relação a moradia.

Essa também é a demanda de Fabíola Corrêa, moradora do Santa Marta, que alertou para o problema do saneamento básico nas comunidades.

– A gente sabe quem mais sofre quando tem um deslizamento. Tem um planejamento de dinheiro para essa infraestrutura? – questiona.

Para levar mais infraestrutura e qualidade de vida aos locais mais vulneráveis, uma das propostas da Prefeitura no Plano Diretor é a implementação de um instrumento urbanístico chamado “Outorga Onerosa do Direito de Construir”. Apesar do nome complexo, o conceito é relativamente simples: o instrumento estabelece um coeficiente de aproveitamento, que é a quantidade de vezes em que a área de um terreno pode ser construída. Assim, o coeficiente básico é liberado para todos. Para construir acima do básico, chegando ao máximo do potencial, é necessário o pagamento de contrapartida para a prefeitura. A outorga foi instituída pelo Estatuto das Cidades e seu objetivo é conferir utilidade social e valor econômico aos terrenos urbanos de forma igualitária.

Para Fábio Memoria, arquiteto do Conselho do IAB e produtor imobiliário, é necessário que seja colocada uma lupa na questão das contrapartidas propostas pela Outorga Onerosa, além de destinar a verba arrecadada para soluções urbanas.

– É importante que as equações não sejam muito altas para que isso não fique tão caro, a ponto de desincentivar a intenção do Plano Diretor, que é o adensamento das áreas com infraestrutura. É necessário tomar  cuidado com essa conta para sua viabilização – alerta Fábio.

Processo de Revisão do Plano Diretor foi iniciado em 2018

A minuta do novo Plano Diretor foi enviada pela Prefeitura à Câmara dos Vereadores em 21 de setembro de 2021. Ela é resultado de um longo processo de revisão da lei, iniciado em 2018. Somente no ano passado, o debate envolveu 111 instituições inscritas em chamamento público, além de entidades convidadas. Também foram realizadas nove audiências públicas em toda a cidade, que contaram com participação popular de maneira virtual e presencial.

Já com a discussão repassada ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal criou uma comissão especial e realizou até o momento 10 audiências públicas de discussão do novo Plano Diretor, todas com participação de representantes da SMPU. Agora, a Câmara segue com o cronograma de audiências públicas territoriais, a serem realizadas em toda a cidade.

 

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7 de junho de 2022

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