Concilia Rio: quem tem dívida de legalização de obra pode renegociar em 48x e abater até 80% dos juros

Contribuintes que queiram garantir descontos em débitos de IPTU, TCL, ISS e ITBI têm até o dia 31 para requerer o benefício. Foto: Richard Santos / Prefeitura do Rio

A Prefeitura do Rio de Janeiro retomou, por meio da Lei 6.640/2019, o Programa Concilia Rio. Com a publicação do Decreto nº 46752, que regulamenta o programa no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, a partir desta terça-feira, dia 5 de novembro, os contribuintes que tiverem dívidas referentes ao licenciamento e legalização de obras mediante pagamento de contrapartida, conhecida como “Mais Valia”, poderão renegociar sua dívida com parcelamento em até 48 meses e redução de até 80% nos juros.

Estão aptos a requerer os benefícios do programa os contribuintes que tenham processo de “Mais Valia” com laudo de contrapartida publicado até 31 de dezembro de 2018.

Aderindo ao programa, o contribuinte tem a possibilidade de pagar sua dívida nas seguintes condições:

• para pagamento em cota única – redução de 80% dos juros
• para pagamento parcelado entre 2 e 12 parcelas – redução de 60% dos juros
• para pagamento parcelado entre 13 e 24 parcelas – redução de 40% dos juros
• para pagamento parcelado entre 25 e 48 parcelas – redução de 25% dos juros.

É importante frisar que o desconto incide apenas sobre o valor referente aos juros. Não existe redução do valor publicado no laudo de contrapartida (valor principal) que será ainda atualizado pelo IPCA – E, desde a data de publicação do laudo até a data do requerimento de adesão.

O formulário de requerimento está disponível para download na página www.maisvalia.rio. O requerimento deverá ser entregue na Coordenadoria de Arrecadação Urbanística – CAU, na Sede da Prefeitura do Rio, Rua Afonso Cavalcanti, 455, Sala 1003, Cidade Nova, horário das 9h às 17h. O requerimento deverá ser assinado de forma presencial pelo próprio contribuinte ou procurador.

O prazo para adesão ao programa vai até o dia 31 de janeiro de 2020. No ano passado, cerca de mil pessoas aderiram ao Concilia da SMU, totalizando pouco mais de R$ 67 milhões em valores negociados (R$ 67.059.818). Dessa vez, a expectativa é de que a procura aumente em até 10%.

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