Procuradoria Geral do Município prorroga validade de certidão de regularidade fiscal

Publicado em 29/03/2021 - 09:25 | Atualizado em 29/03/2021 - 09:40
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A Procuradoria Geral do Município ampliou a validade da certidão de regularidade fiscal, documento que comprova a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa. As certidões que venceriam a partir de 26 de março de 2021 (inclusive) passam a valer até o dia 8 de abril. Os prazos previstos para impugnação e recursos administrativos, assim como para o cumprimento de exigências processuais foram suspensos até o dia 5 de abril.

As medidas vão ao encontro do decreto nº 48.644/2021, que instituiu ações de caráter emergencial destinadas ao enfrentamento da Covid-19.

 – Essas medidas da PGM, publicadas por meio de resolução, são uma maneira de garantir que os contribuintes mantenham suas certidões válidas durante esse período de feriados antecipados e de restrições sanitárias, tão necessárias para a cidade – acrescenta o procurador-geral Daniel Bucar.

  • 29 de março de 2021