Município lança programa para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e preservar cariocas

A Prefeitura do Rio, por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (07/10), dá um grande passo para implementar uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito dos seus órgãos e entidades municipais. A medida, construída pela Secretaria de Governo e Integridade Pública (SEGOVI) em conjunto com a Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, IplanRio e demais colaboradores, tem por objetivo aperfeiçoar os preparativos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à privacidade e à proteção dos dados do cidadão – conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma norma federal, criou um cenário de maior segurança jurídica ao padronizar práticas para a proteção dessas informações. Baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GRPD) da União Europeia, a LGPD (13.709/18) entrou em vigor no país em setembro de 2020, com previsão de aplicação dos dispositivos punitivos a partir de agosto de 2021, a serem fiscalizados e aplicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A LGPD criou normas a serem seguidas por empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas para a coleta e o tratamento dos dados pessoais, como nome, CPF, endereço e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável, além dos dados pessoais sensíveis, tais como biometria e informações sobre orientação política e religiosa. A lei garante a segurança de dados dos usuários, principalmente em relação ao uso e tratamento que é realizado com os dados pessoais dos cidadãos.

 

– A LGPD é um importante instrumento de defesa da cidadania e de convívio republicano. No nosso dia a dia, são incalculáveis as vezes em que inserimos nossos dados na internet: quando  efetuamos nosso login nas redes sociais, ao acessarmos nosso banco, quando  enviamos mensagens etc. Com a facilidade trazida pela tecnologia, nossas informações pessoais estão na rede e são facilmente acessadas por qualquer pessoa ou empresa que disponha dos mesmos recursos. É preciso que a gestão pública esteja atenta a isso e a Prefeitura do Rio está fazendo o seu papel – destaca o Secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero.

 

A SEGOVI, por meio da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, capitaneia essa transformação na Administração Municipal, instituindo o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo fomentar uma cultura de proteção à privacidade e à realização dos tratamentos de dados pessoais em conformidade com a LGPD, seguindo as melhores práticas realizadas por instituições públicas. Em parceria com a Controladoria Geral do Município (CGM), a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Empresa Municipal de Informática (IplanRio), a Secretaria irá propor instrumentos e normativos que irão orientar a realização do tratamento adequado de dados pessoais no âmbito da Prefeitura. O objetivo é produzir orientações, elaborar inventários de dados e adequar os sistemas de informações para que tudo se ajuste às exigências da lei, além de orientar os servidores públicos municipais responsáveis na elaboração dos relatórios, esclarecimento de dúvidas dos cidadãos e promover capacitações.

 

– Apesar dos desafios, o início da vigência da lei é um motivo para comemorar, pois é um marco para a garantia do direito e da segurança dos indivíduos no ambiente digital. A proteção de dados não é passageira. Ela vem como desdobramento da digitalização dos negócios e deve ser pensada como parte da governança. A adequação às normas da LGPD é uma oportunidade de rever processos, aperfeiçoar tecnologias, mapear riscos e endereçar soluções. Uma obrigação do presente como forma de construção do futuro – afirma o Subsecretário de Transparência e Governo Digital, Bruno Bondarovsky.

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7 de outubro de 2021

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