Decreto agiliza licenciamento de habitação de interesse social e beneficia pessoas de baixa renda

Prédios do programa Minha Casa Minha Vida na comunidade Mandela, no Complexo de Manguinhos, na Zona Norte: decreto vai agilizar licenciamento para habitação de interesse social. Foto: Richard Santos / Prefeitura do Rio

Decreto do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, publicado nesta quarta-feira, 23 de outubro, no Diário Oficial do Município, regulamenta comitê criado para agilizar licenciamentos de habitações de interesse social. O objetivo da medida é facilitar a implementação de programas habitacionais para a população de baixa renda, voltados para reassentamento de pessoas que vivem em áreas de risco e para a realização do sonho da casa própria, além de estimular o mercado da construção civil na cidade.

A questão da moradia e da redução do déficit habitacional da cidade têm sido preocupações constantes da Prefeitura do Rio. Na atual gestão, já foram entregues cerca de nove mil moradias construídas pelo Minha Casa Minha Vida, programa de habitação popular em parceria com o governo federal, via Caixa. Com isso, 35 mil pessoas que vivem na cidade foram beneficiadas. Em outra frente, 11.122 famílias de baixa renda (ou 43.723 pessoas) receberam o Registro Geral de Imóveis (RGI), documento que lhes assegura a propriedade da unidade onde moram. A previsão, até o fim do governo, é que essa conta chegue a 25 mil famílias (cerca de 100 mil pessoas) beneficiadas com o documento.

http://noticias.prefeitura.rio/habitacao/ja-sao-mais-de-11-mil-familias-de-baixa-renda-beneficiadas-com-rgis-desta-vez-223-em-campo-grande/

O Comitê Extraordinário Intersetorial de Licenciamento para Habitação de Interesse Social (GP/CILHS) foi criado no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, por intermédio do decreto nº 46.624, de 11/10/19. A missão dele é otimizar procedimentos junto à administração municipal para a análise de pedidos de licenciamento com essa finalidade social.

A partir de agora, os projetos de empreendimentos de interesse social serão dirigidos ao comitê, responsável por protocolar e abrir os processos administrativos para licenciamentos urbanístico e ambiental, por exemplo. Também caberá ao comitê dar pareceres técnicos de projetos de drenagem e de contenções, quando for o caso, e fundamentar decisões sobre eventuais aprovações e licenciamentos. Outra missão será atuar na gestão e no monitoramento dos processos de análise de projetos e vistorias.

Para agilizar o andamento dos casos, o decreto publicado nesta quarta determina que solicitações dos comitês aos órgãos da administração pública devam ser atendidas, no máximo, em dez dias úteis, contados a partir do recebimento.

Farão parte do comitê técnicos dos seguintes órgãos municipais:

• Subsecretaria de Habitação;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Fundação Rio-Águas;
• Secretaria de Fazenda;
• Secretaria de Urbanismo;
• Geo-Rio;
• CET-Rio.