Prefeitura retoma Conselho com participação da sociedade na definição de políticas habitacionais

Após um período de inatividade, a Secretaria Municipal de Habitação retomou o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), conforme o Decreto n° 48907, publicado no Diário Oficial desta quinta (27). Seu objetivo é dialogar sobre ações voltadas para a área de habitação e definir como os recursos serão redistribuídos para promover a Política Habitacional.

Criado pela Lei nº 4463, de 10 de janeiro de 2007, e instituído no mesmo ano pelo Decreto nº 28100, o Conselho será resgatado e reorganizado pela SMH. Com seu perfil deliberativo (todos os integrantes têm direito a voto), e paritário (com o mesmo número de órgãos e entidades do Poder Executivo e da Sociedade Civil com atuação relacionada à habitação), o Conselho vai possibilitar que, juntos, Prefeitura e instituições não governamentais definam quais serão as ações e como os recursos serão aplicados.

Além da gestão dos recursos do fundo, o CGFMHIS também terá o papel de colaborar e fiscalizar a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). De acordo com a Lei Complementar 201/2019, que regulamenta a criação do Plano, o Conselho deverá aprovar a proposta de metodologia, etapa necessária para a realização da audiência pública de abertura dos trabalhos.

E, para eleger os novos representantes e atualizar a composição do Conselho, a SMH vai promover um edital de chamamento público, em um segundo momento, convocando segmentos da sociedade civil para participar da reunião de retomada.

O Conselho é presidido pelo Secretário Municipal de Habitação, que também será responsável por emitir voto de desempate, convocar e liderar as reuniões, fazer cumprir o regimento interno, coordenar as atividades e publicar no Diário Oficial todas as convocações e deliberações do CGFMHIS.

Os encontros entre os membros vão acontecer uma vez por mês. As reuniões também poderão contar com a participação de observadores convidados, que não terão direito a voto.

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27 de maio de 2021

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