Secretaria Municipal de Fazenda promove palestra sobre a Lei das Estatais

Palestrantes: Marcia Costa Martins, Advogada e Assessora de Diretoria de Inovação, e Leonardo Abdias Nunes de Oliveira, Engenheiro e Superintendente de Desenvolvimento

A Secretaria Municipal de Fazenda, através da Fundação João Goulart, realizou, nesta sexta-feira (26/4), a palestra “Aspectos Práticos da Lei Nº 13.303/2016”. O evento aconteceu no Auditório do Arquivo Geral da Cidade, localizado na Cidade Nova, e teve a participação de dois palestrantes da Casa da Moeda do Brasil: Marcia Costa Martins, Advogada e Assessora de Diretoria de Inovação, e Leonardo Abdias Nunes de Oliveira, Engenheiro e Superintendente de Desenvolvimento.

A Lei das Estatais, como é conhecida, foi regulamentada no município pelo Decreto nº 44.698/2018 e tem sua implantação obrigatória desde junho de 2018. Ela dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O encontro teve como objetivo atualizar os gestores da Prefeitura a respeito dos novos requisitos para a governança e gestão das empresas estatais.

– Observamos as dificuldades que os gestores públicos e tomadores de decisão tinham a respeito dessa nova lei que veio para romper com conceitos antigos, trazendo novidades que são consideradas grandes conquistas. Até pouco tempo atrás, o gestor não tinha prática na parte de negócios, ou seja, do ente público como empresário, explicou Marcia Costa Martins.

Em seguida, Leonardo Abdias Nunes de Oliveira destacou uma das principais vantagens da aplicação da Lei 13.303/2016.

– A Lei das Estatais confere à administração pública a oportunidade de acompanhar a velocidade que o mercado exige para fazer negócios. O mundo muda numa velocidade astronômica e é necessário acompanhar esse ritmo.

Durante quase três horas, foram abordados aspectos gerais da lei, seus principais impactos e inovações, além da possibilidade de utilizá-la como instrumento de parcerias estratégicas e oportunidade de negócios.

– A compreensão da Lei 13.303 é fundamental porque ela apresenta novos recursos aos gestores e abre janelas de oportunidades para a administração pública. O desafio é consolidar esse aprendizado no dia a dia, observou André Albuquerque, diretor financeiro da agência Fomenta Rio.

A palestra foi voltada para diretorias de empresas públicas do Município, conselheiros fiscais e de administração, funcionários que trabalham com licitação pela Lei 13.303/2016 e responsáveis pela interface com empresas municipais nos órgãos jurídicos e de controle (TCM, PGM e CGM). O evento teve ainda apresentação de José Moulin Netto, presidente da Fundação João Goulart.

Fotos: Divulgação SMF.