Lei de Limpeza Urbana tem multas atualizadas pela Comlurb

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) divulgou, no Diário Oficial desta segunda-feira (11/03), a atualização das multas aplicadas por descumprimento das normas previstas na Lei Municipal N. 3.273/2001 (Lei de Limpeza Urbana).

O fator de atualização adotado foi de 4,39%, compreendendo o valor do IPCA-E acumulado entre setembro de 2017 e setembro 2018, com aproximação dos centavos.

As penalidades previstas em 51 artigos da Lei e suas alterações, na publicação, têm demonstrados o valor atual das multas administrativas e o valor atualizado, como referência outubro de 2018.

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12 de março de 2019