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Programa Rio Habita Legal regulariza loteamentos em áreas de interesse social
Publicado em 11/01/2020 - 12:23 | Atualizado em 11/01/2020 - 13:20
Os moradores Maria Emília Pessanha, Maria Madalena Furtado e Rubens Seara. Foto: Mariana Ramos / Prefeitura do Rio O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, lançou neste sábado, 11 de janeiro, o Rio Habita Legal, programa de regularização urbanística e fundiária de loteamentos em áreas de especial interesse social. A primeira ação foi na Vila Minas de Prata, em Campo Grande, Zona Oeste, com a legalização de 52 lotes. São, inicialmente, 120 famílias beneficiadas, que agora passam a ter o Habite-se de suas casas e o reconhecimento oficial pelo município das ruas onde moram.
– Essa é uma luta de muitos anos dessas pessoas, e nós estamos aqui para ajudá-las a ter tudo direitinho sobre seus terrenos. O trabalho da Prefeitura é o de urbanizar a região e regularizar os lotes, para que as pessoas tenham direito ao Habite-se – disse Crivella, que se reuniu com moradores das ruas Minas de Prata, Gênesis, Arauto e Sião.
Além do Habite-se, a regularização dos lotes permite que os moradores passem a ter endereço oficial e cadastro no IPTU.
– A gente quer uma coisa regularizada e certa. É o fim de uma novela que se arrasta por mais de duas décadas. Sempre nos prometiam a solução, mas foi agora que, enfim, chegou a legalização dos nossos lotes – comemorou a aposentada Sueli dos Santos Silva, de 59 anos, moradora da Rua Minas de Prata.
Rubens Seara, vizinho de Sueli, definiu o dia que enfim chegou, da legalização de sua casa, como “especial”.
– É um dia de muita felicidade, depois de anos de muita luta. Essa regularização dos lotes nos permite, num próximo passo, ter a escritura e o RGI (Registro Geral de Imóveis) de onde moramos – resumiu.
O secretário municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, Sebastião Bruno, destacou que esse é apenas o primeiro passo de um trabalho intenso de legalização de loteamentos ainda irregulares.
– A grande maioria desses loteamentos é na Zona Oeste. Vamos sair pela região, regularizar lotes e dar o Habite-se – afirmou.
Como fazer para dar entrada na regularização
Para instituir um loteamento no serviço Registral de Imóveis são necessárias algumas etapas. Primeiro, é preciso declarar o loteamento como Área de Especial Interesse Social (AEIS). Em seguida, elaborar e aprovar o PAL (Projeto Aprovado de Loteamento). Depois disso, com as obras aceitas, o loteamento ganha o reconhecimento jurídico e formal. São consideradas AEIS loteamentos, favelas, reassentamentos e conjuntos habitacionais.
A iniciativa visa a contribuir para ampliar os direitos de cidadania da população das regiões beneficiadas, através da moradia digna, da qualificação do ambiente urbano e da existência jurídica e administrativa da habitação. Além disso, busca-se ainda a inserção das áreas regularizadas nas rotinas de planejamento e controle do uso e ocupação do solo da cidade, complementando as melhorias que acompanham as obras de urbanização.
As etapas da regularização urbanística e fundiária das AEIS abrangem ainda a pesquisa fundiária, o cadastro dos lotes e das edificações, o cadastro socioeconômico da população e a elaboração dos projetos de legalização dos parcelamentos.
Ao final do processo, os moradores recebem a certidão do Registro de Imóveis. Com o loteamento regularizado, poderão dar início ao registro do seu lote. Todas as informações sobre esse processo são disponibilizadas, assim como as orientações para se obter o Habite-se das moradias e a solicitação de isenção de ITBI.
Nos loteamentos que já possuem logradouros reconhecidos, haverá a colocação de placas com o nome oficial das ruas.
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