Prefeitura do Rio obtém liminar que impede o Governo do Estado de reter ISS

Publicado em 20/08/2020 - 19:36 | Atualizado em 21/08/2020 - 14:45
Centro Administrativo São Sebastião, sede da Prefeitura. Foto: Divulgação / Prefeitura do RioCentro Administrativo São Sebastião, sede da Prefeitura -Divulgação/Prefeitura do Rio

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve liminar, na Justiça, impedindo o Governo do Estado de reter cotas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Somente este ano, já são mais de R$ 50 milhões em ISS retidos pelo Estado.

Em sua decisão, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres destacou que não há nenhuma previsão legal para essa retenção por parte do Governo do Estado e que a prática é uma ofensa ao pacto federativo. De acordo com a Constituição Federal, o ISS é um tributo municipal, cujas receitas são devidas aos Municípios brasileiros e não aos Estados.