Prefeitura do Rio não recebe repasses de ICMS do Governo do Estado

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, se empenha para garantir o repasse pelo governo do Estado das parcelas de ICMS referentes a Lei estadual 2664/96. O procedimento não ocorre desde 1997, o que já acarretou só neste ano de 2020 uma perda média de receitas, até agora, de cerca de R$ 80 milhões.

– Desde que assumi a pasta venho empenhando esforços para que o Estado volte a repassar 2,21% do ICMS para o município. Acionamos a Procuradoria para que ajuizasse uma ação civil contra o Estado na tentativa de normalizar esse fluxo de receitas que contribui com a nossa fonte 100, aquela cujos recursos podem ser utilizados para qualquer fim, como o pagamento das despesas obrigatórias, por exemplo – esclarece Rosemary Macedo, Secretária Municipal de Fazenda.

Pela legislação vigente, o Estado repassa mensalmente aos municípios 25% do ICMS que recolhe. Desse montante 75% são distribuídos de acordo com o valor adicionado pelas vendas de mercadorias nas cidades e os 25% restantes, de acordo com a Lei Estadual 2664/96. É este o repasse que não vem sendo realizado e que impossibilitou a entrada anual de cerca de R$ 150 milhões nos cofres públicos municipais.

– Em função da pandemia já temos observado perda de receitas próprias municipais, sobretudo do ISS que é nossa principal receita tributária. Colocamos em prática um conjunto de medidas para aumento das receitas e diminuição das despesas, mas não podemos ficar sem a transferência desses recursos estaduais, sobretudo neste momento de crise econômica e que estamos com uma demanda maior pelo sistema de saúde, acrescenta Rosemary.

Retenção de ISS

O governo do Estado também vem retendo o ISS do município de forma indevida. Tal procedimento depende de legislação específica para que possa ocorrer.

– O ISS é um imposto municipal que incide sobre serviços, cujas receitas são devidas ao município. Além de reter indevidamente parte desses recursos, o Estado também não está nos repassando. Já são mais de R$50 milhões retidos – acrescenta Rosemary.

Mandado de Segurança

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar na 11ª Vara de Fazenda Pública contra o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, por irregularidades no repasse de ICMS a cidade do Rio de Janeiro.

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3 de julho de 2020

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