Conselho de Assistência Social regulamenta eleição de membros da sociedade civil

Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27/03), regulamenta a eleição de representantes da sociedade civil para conselheiros.

São candidatos ou eleitores: trabalhadores e usuários da assistência social; e entidades e organizações de assistência social. Cada segmento da sociedade civil será eleito apenas por representantes de seu segmento.

A representação dos trabalhadores atende à Resolução CNAS 06/2015, e a das entidades ao artigo 3º da LOAS, que tenham inscrição ativa no CMAS do Rio de Janeiro, que sejam inscritas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social-CNEAS ou que apresentem documento físico ou digital comprovando a solicitação de inscrição como prestadoras de serviços ou entidades de atendimento, assessoramento, de defesa e garantia de direitos.

A representação dos usuários deverá atender à Resolução CNAS 11/2015.

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27 de março de 2019

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