CGM-Rio solicita aos órgãos e entidades municipais encaminhamento de Termos de Referência e Instrumentos Jurídicos assinados ligados ao COVID-19

A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro publicou, por meio da Resolução nº 1.633, solicitação para que os órgãos e as entidades municipais encaminhem à CGM-Rio cópia dos Termos de Referência relativos a empenhamentos realizados e dos seus respectivos Instrumentos Jurídicos assinados, relacionados a ações de enfrentamento do COVID-19, para fins da transparência estabelecida pela Lei Federal Nº 13.979/2020, e inclusão no Painel Gerencial Interativo (gerido pela CGM-RIO).

O encaminhamento dos documentos deverá ser realizado por arquivos digitalizados em formato PDF para o e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br com o assunto: TR e Instrumentos jurídicos para Painel de Despesa – COVID19.

Os prazos para encaminhamento são os seguintes:

– Até 30 de abril de 2020 – para os empenhamentos de despesas e Instrumentos Jurídicos realizados até 17 de abril de 2020.

– Em até 5 dias úteis da data do empenhamento ou da assinatura do Contrato – para os empenhamentos realizados e Instrumentos Jurídicos firmados a partir de 18 de abril de 2020.

A Subcontroladoria de Controle e a Assessoria de Ciência de Dados e Inteligência em Controle deverão disponibilizar no Painel Gerencial Interativo – COVID-19:

– Até o dia 8 de maio de 2020 – os empenhamentos de despesas e Instrumentos Jurídicos realizados até 17 de abril de 2020.

– Em até 3 (três) dias úteis do recebimento – os empenhamentos realizados e Instrumentos Jurídicos firmados a partir de 18 de abril de 2020.

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• CGM

30 de abril de 2020